quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

AÇÃO DO MP CONTRA EX-GOVERNADORA E A NOTA DO EX-PROCURADOR

 "O jornal o globo e o blog do Noblat noticiaram que a Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público estadual entrou na Justiça com uma ação de improbidade administrativa contra a ex-governadora e atual prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, o ex-procurador-geral do estado Francesco Conte, um empresário da cidade no Norte Fluminense e sete empresas.Eles são acusados de causar um prejuízo de R$ 41 milhões aos cofres do estado numa negociação para quitar débitos de ICMS, ocorrida em dezembro de 2006, último mês do governo Rosinha.
Segundo os promotores, Rosinha autorizou a procuradoria a receber um terreno, em Jacarepaguá, como pagamento de dívidas de ICMS que chegavam a R$ 47 milhões.
Os promotores afirmam que o imóvel valia bem menos: R$ 7 milhões. A promotoria sustenta que o estado não fez avaliação oficial do terreno."

Segue a nota do ex-procurador geral publicada no blog do ex-governador Garotinho 



"Não se pode politizar uma questão essencialmente técnica.

Primeiramente, o instituto da dação em pagamento (quando uma dívida é quitada, não mediante pagamento em dinheiro, mas pela transferência para o credor de bens móveis e-ou imóveis) tem mais de 2.000 anos e remonta ao direito romano.

Em segundo lugar, o ordenamento jurídico brasileiro prevê, expressamente e sem perplexidades, que um terceiro possa efetuar o pagamento (quer por dinheiro, quer por dação em pagamento) de dívida de outrem.

Em terceiro lugar, trata-se de uma área de 344 mil metros quadrados (equivalente a mais de 50 Maracanãs), na Freguesia, Jacarepaguá, local sabidamente valorizado.

Em quarto lugar, tendo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente manifestado interesse em construir na área em tela uma Escola Ambiental (o que denota o compromisso do Governo Rosinha com o meio ambiente), o processo foi submetido à Coordenadoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado, que, mediante pronunciamento técnico, definiu o valor da área. Foi precisamente com fulcro neste valor que a dação em pagamento foi efetivada, mediante escritura pública, lavrada em Cartório de Notas.

Em quinto lugar, é de enfatizar-se que todas as formalidades legais foram observadas. Portanto, o ato da ex-governadora Rosinha é escorreito e juridicamente hígido.


Em sexto lugar, o “laudo” elaborado em 2007 (R$ 7 milhões) não exibe a mais tênue credibilidade e nem inspira mínima confiança, pois que – pasmem! –“fundamentado” na expertise do sr. Wilson: “... conforme informações do sr. Wilson o valor do m2 da área é de R$ ...”. Parece piada, mas é a pura expressão da verdade. Fica a pergunta: quem é o sr. Wilson (ponto de interrogação). Mais que patético, é bizarro.

Em sétimo lugar, há um laudo técnico, elaborado por quatro profissionais (Engenheiro, Geólogo e Biólogos), que avalia a área de 344 mil metros quadrados em R$ 84.909.000,00. Além disso, a jazida de granito (quartzo gnaisse) existente nesta área (que talvez não seja do conhecimento do sr. Wilson) foi separadamente avaliada em R$ 27.192.000,00. "

FRANCESCO CONTE

Obs: o blog abre espaço para a Prefeira Rosinha caso a mesma queira se manifestar.

Cláudio Andrade

Um comentário:

Anônimo disse...

pleiteio gentilmente a inclusão no nome professora Odete na enquete

e viva a democracia !