JUSTIFICATIVA
Colenda Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Prefeito de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, encaminha a esta Egrégia Casa Legislativa a proposição em anexo, que “DISPÕE SOBRE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem escopo de assegurar padrões de consumo e produção sustentáveis para a administração municipal, minorando os impactos negativos sobre o meio ambiente.
Objetiva ainda aprimorar a eficiência e transparência nas ações do poder público conjugando com o menor custo possível, atingindo melhores resultados, em homenagem aos princípios da administração pública, insculpidos no art. 37 da Carta Magna.
Ainda em homenagem à Constituição Federal, visa atender ao que estipula em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, sendo dever do Poder público e coletividade proteger e preservá-lo.
Assim, considerando o relevante interesse público da matéria, submeto ao crivo da vereança a presente proposta de lei, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, rogando pela célere aprovação com pedido de urgência, nos termos do Art. 43 da Lei Orgânica do Município, em razão da grave e notória crise financeira vivida pelo Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço.
Campos dos Goytacazes (RJ), 13 de Novembro de 2017.
Rafael Diniz
- prefeito -
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