A ficha Limpa por Gisela Gondin Ramos

FICHA LIMPA

Agora é definitivo. STF pôs fim a qualquer discussão acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, a conhecida Lei da Ficha Limpa. De acordo com a Suprema Corte, a lei retroage para alcançar fatos passados e se aplica antes mesmo do trânsito em julgado de decisões condenatórias. Isto quer dizer que o STF deu novos rumos aos princípios da presunção de inocência e irretroatividade das leis. E é neste aspecto que lamento a decisão. Entendo que a lei é válida, e poderia, como efetivamente o foi, ser acolhida pelo ordenamento constitucional. Mas isto poderia acontecer sem o risco da flexibilização dos princípios constitucionais citados. 

Todos queremos nos ver livres da corrupção. E poderíamos ter feito isto respeitando o regramento constitucional, ou seja, corrigindo as distorções lesivas a direitos fundamentais. Nenhum corrupto vale o sacrifício de princípios constitucionais. Como bem disse o min. Marco Aurélio em seu voto, “vamos consertar o Brasil de forma prospectiva, não de forma retroativa, sob pena de sacrificar a segurança jurídica”. De fato, não dá para ignorar a circunstância de que esta urgência toda em punir corruptos pode se voltar contra a cidadania. Digam o que quiserem sobre a lei, mas é impossível negar que a partir da decisão de ontem este risco é real. 

Os cânones da presunção de inocência e da irretroatividade das leis não apenas são princípios, como se encontram inseridos no rol daqueles mais importantes do arcabouço jurídico constitucional. Por mais simpatia que se possa ter pela Lei da Ficha Limpa, em especial no seu propósito de bloquear o acesso de políticos corruptos a cargos públicos, a sua validade não deveria significar o sacrifício de princípios fundamentais. 

Políticos corruptos passam; Não valem o sacrifício da Constituição, muito menos a pretexto de tutelar a cidadania.

Não compartilho, pois, do otimismo daqueles que acreditam poder excepcionar princípios fundamentais como estes, e não sofrer as consequências disto depois. 

Mas, torço para estar errada, e desejo sinceramente que os resultados esperados sejam alcançados, e esta lei represente, de fato, um avanço positivo na esfera ética da política.

Gisela Gondin Ramos

Advogada