sábado, 14 de abril de 2018

Inveja faz ex-presidiário e jornalista falido atacarem Cláudio Andrade



Por Cláudio Andrade.

Estou recebendo inúmeras ligações e mensagens por watszapp acerca de um ex-jornalista, também conhecido como ‘Machão’, que infelizmente, a mando de políticos ex-presidiários, (um deles esteve falando no ar), está manhã, em uma rádio sem qualquer credibilidade, estão desesperados pelo sucesso retumbante das ações realizadas pelo vereador e presidente da CCJ.

Para os que ainda não sabem, Andrade é um dos poucos políticos com mandato que possui mais de setenta por cento de aprovação popular, ficha limpa, sete leis publicadas em um ano de mandato, mais de mil atendimentos pessoais ao público, centenas de visitas às residências, todas as semanas, dentre vários posicionamentos em favor do povo, junto à Prefeitura de Campos, como no caso do pagamento dos RPAs, tapa buracos, indicações legislativas e limpeza pública.

O show de mentiras ditas na referida rádio são dignas de repúdio e reforça a tese de que o grupo que usou o erário como projeto político partidário não pode mais voltar ao comando de nossa cidade.

O vereador Cláudio Andrade noticiou que irá entrar com as ações judiciais cabíveis contra todos que praticaram crimes penais nessa manhã, para que a população de nosso município não seja ludibriada por um pequeno grupo de ex-presidiários e pseudo-jornalistas que quando estão fora da ‘cadeia’ ou sem mandato ficam vagando nas ruas, propagando o escravagismo político que está sendo exterminado em nosso município.

sexta-feira, 13 de abril de 2018

A inveja de Barbosa Lemos por Cláudio Andrade




Hoje, recebi dois áudios de um programa de rádio, desconhecido, apresentado pelo senhor Barbosa Lemos na rádio, hoje sem audiência, que ele é dono, onde o meu "Gabinete Itinerante" o fez destilar toda a sua inveja.

No áudio, sem ter a coragem necessária que os homens devem ter, Barbosa, cheio de medo, típico daqueles que só crescem atrás do microfone, ‘amarelou’ e resolveu não dizer que o Cláudio Andrade atendeu mais de 200 pessoas na praça e isso sim, motivo verdadeiro que o levou ao desespero.

Ontem eu vi Barbosa, todo "amuadinho", escondido pelos cantos da praça, de óculos escuros, olhando tudo e pensando: "meu Deus porque eu nunca pensei em fazer o que Cláudio Andrade está fazendo"?

Continuou a pensar Barbosa: "Ficar na rádio ‘batendo nos outros’ não me deu retorno algum até hoje, mas também, acompanhar o Cláudio Andrade pelas ruas seria tarefa árdua. Afinal, o homem tem mais de 70% de popularidade".

Barbosa, em seu programa, diz até que teme uma candidatura minha e que o Ministério Público deveria investigar a Prefeitura de Campos. Como se obter um serviço público de imunização de pessoas, realizada pela Secretaria de Saúde e não pelo vereador, diminuindo assim o fluxo de atendimento dentro dos postos, UBSs e da própria Secretaria de Saúde, fosse crime.

Continuaremos trabalhando, indo ao encontro do povo e incutindo na memória da população que existe sim, uma forma bonita, ética e proba de se fazer política.

Para Barbosa Lemos deixo o meu abraço e sugiro que se esforce mais, pois a decadência em audiência da sua rádio pode estar ligada a sua postura. Porém, nunca é tarde para uma reconstrução e o senhor precisa acelerar a sua para que o ostracismo não o pegue de vez.

sexta-feira, 6 de abril de 2018

Cláudio Andrade pede informações sobre pagamento de RPAs

O vereador Cláudio Andrade enviou ofício à Controladoria solicitando informações sobre o próximo pagamento dos RPAs





terça-feira, 3 de abril de 2018

Cláudio Andrade busca ampliar seus feitos legislativos.


Por Cláudio Andrade

Desde quando assumi o cargo de vereador na cidade de Campos dos Goytacazes percebi que teria que implantar algo novo e isso passava pela nova concepção política que é a de mesclar os trabalhos legislativos e aqueles de rua, junto ao povo.

O artigo que ora escrevo tem a finalidade de abordar a nossa evolução no âmbito legislativo. Encerramos o ano de 2017 com sete leis aprovadas e já entramos no ano de 2018 com quatro novas proposituras, sendo dois projetos de lei e duas indicações legislativas.

Mesmo sendo advogado formado e militante, há dezesseis anos, na área de família, inclusive sendo responsável pelo setor de Família do Núcleo da Candido Mendes, a área de saúde tem sido trabalhada por mim, com muito afinco, enquanto vereador.

Já possuo lei em vigor que protege diabéticos, alérgicos, celíacos. Fiz norma proibindo o uso do amianto, dei o direito ao cidadão de visitar as cozinhas dos restaurantes e bares de Campos e ainda criei lei que visa combater o alto índice de suicídios no município.

Neste ano, dentro do meu projeto de crescimento legislativo, estamos com mais quatro trabalhos tramitando na Casa de Leis.

Os dois projetos de lei reputo de grande relevância: o primeiro dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes, e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares voltados ao público infanto-juvenil.

O segundo projeto visa conceder atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia. Esse projeto vem corroborar com a lei Federal número 10.048\2000.

No que diz respeito às Indicações Legislativas já demos entrada com uma solicitando que um percentual 05% da receita do IPTU seja direcionado para instituições de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, dentro da circunscrição de nosso território.

A última Indicação legislativa, já em trâmite pela Casa, institui a realização do teste de Acuidade Visual nas escolas e creches do município. Os motivos já foram expressos na justificativa da Indicação que, em breve, estará sendo disponibilizada para a sociedade.

Nosso mandato é participativo e feito para dar à sociedade campista uma proteção legal que lhes conceda mais bem estar.

quarta-feira, 28 de março de 2018

Instituto Pappel aponta Cláudio Andrade com 70.01% de aprovação popular



O instituto Pappel divulgou agora, pela manhã, mais uma rodada de aferição dentro do programa “Radiografia Política de Campos dos Goytacazes”, uma pesquisa feita com 2.450 pessoas distribuídas pelas quatro zonas eleitorais de Campos dos Goytacazes.

Segundo o instituto o vereador Cláudio Andrade (PSDC), líder do partido na Câmara, Presidente da CCJ e com sete leis sancionadas pelo prefeito em apenas um ano de mandato aparece com 70,01% de aprovação popular.

Na Zona 75/249 ele aparece com 68.28%, Zona 76/100 com 71.21%, Zona 98/99 com 71.35%, e na 129 com 69.19%.

Para Cláudio Andrade a manutenção do alto índice de popularidade, mesmo diante da série de denuncias e condenações contra políticos se deve ao fato da continuidade do seu trabalho junto à população, mesmo após ter sido eleito com 2.217 votos em sua primeira tentativa em pleito eleitoral.

Ele cita as visitas semanais, os 'gabinetes itinerantes' e os de 'ação', o ‘Gabinete na Praça São Salvador’ que será mensal, durante todo o mandato, o Programa 'Cláudio Andrade' na Terceira Via TV, as pinturas e limpezas de ruas e praças, como exemplos de reconhecimento popular.

Além disso, Andrade destaca que em apenas um ano e três meses de legislatura, foram encaminhados mais de mil ofícios de requerimento e pedidos de informação aos setores públicos e 1.300 atendimentos feitos à população, pessoalmente, no gabinete.

Cláudio Andrade destaca ainda a entrada em vigor de sete leis de sua autoria, dando destaque a de combate à corrupção e também a criação do Conselho de Combate à Corrupção deram muita visibilidade ao seu mandato.

Vale destacar que de desde Janeiro de 2017 Cláudio mantém a média de aprovação popular acima de setenta por cento, algo raro nesse delicado momento político que o país atravessa.

Por fim, Cláudio disse que continuará trabalhando firme tentando implantar uma nova visão de se fazer política. Nela, o mandato é participativo e as pessoas aprendem a ser independentes, qualificando assim o seu voto através do conhecimento que liberta e faz o cidadão crescer.


terça-feira, 20 de março de 2018

CPI das Rosas sugere indiciamento de Rosinha por formação de quadrilha e improbidade administrativa



O trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Rosas, chegou ao fim e o relatório final foi lido na sessão desta terça-feira, 20, pelo relator da CPI, o vereador Cláudio Andrade. Composta pelos vereadores Fred Machado (PPS), Cláudio Andrade (PSDC), Neném (PTB), Marcelo Perfil (PHS) e Silvinho (PRP), a CPI investigou o contrato da Prefeitura de Campos durante a gestão da prefeita Rosinha, entre 2011 e 2016, com a Emec Obras e Serviços Ltda, no valor total de R$ 76.150.706,73, para manutenção civil e paisagística de canteiros, parques, praças, jardins e afins.

A primeira fase da CPI, contou com a análise de mais de 7 mil páginas, além das diligências e as oitivas de testemunhas. Dez pessoas foram ouvidas presencialmente e três não compareceram, entre elas, a ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho.

O vereador Cláudio Andrade lembra que a CPI, ao contrário do que muitos pensam não condena.

“A CPI colhe informações sobre seu objeto para, no final, encaminhar ao MP ou aos órgãos judiciais para que esses tenham dados concretos para oferecer denúncia ou instaurar processo de responsabilidade civil”, diz Andrade.

Os investigados poderão responder pelos seguintes crimes:

ROSINHA:

• Concurso de Pessoas

• Crime contra o procedimento licitatório

• Formação de quadrilha

• Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei

• Fraudar, mediante ajuste, ao caráter competitivo do procedimento licitatório

• Dar causa à prorrogação contratual, durante execução dos contratos, celebrados com o Poder Públicosem autorização em lei

• Improbidade administrativa

SULEDIL BERNARDINO

• Improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções por ter exercido a função de Secretário de Controle e Transparência. Tinha o dever de evitar que as irregularidades acontecessem

ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA

• Concurso de Pessoas

• Crime contra o procedimento licitatório

• Formação de quadrilha

• Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei

• Fraudar, mediante ajuste, ao caráter competitivo do procedimento licitatório

• Dar causa à prorrogação contratual, durante execução dos contratos, celebrados com o Poder Públicosem autorização em lei

• Improbidade administrativa

EDILSON PEIXOTO

• Concurso de Pessoas

• Crime contra o procedimento licitatório

• Formação de quadrilha

• Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei

• Fraudar, mediante ajuste, ao caráter competitivo do procedimento licitatório

• Dar causa à prorrogação contratual, durante execução dos contratos, celebrados com o Poder Públicosem autorização em lei

• Improbidade administrativa

CÉSAR ROMERO

• Concurso de Pessoas

• Crime contra o procedimento licitatório

• Formação de quadrilha

• Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei

• Fraudar, mediante ajuste, ao caráter competitivo do procedimento licitatório

• Dar causa à prorrogação contratual, durante execução dos contratos, celebrados com o Poder Públicosem autorização em lei

• Improbidade administrativa

JORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL

• Concurso de Pessoas

• Crime contra o procedimento licitatório

• Formação de quadrilha

• Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei

• Fraudar, mediante ajuste, ao caráter competitivo do procedimento licitatório

• Dar causa à prorrogação contratual, durante execução dos contratos, celebrados com o Poder Públicosem autorização em lei

• Improbidade administrativa

FÁBIO SAAD JUNGEN

• Crime contra o procedimento licitatório

• Improbidade Administrativa


__________________________________________________
- Roberta Barcelos
Chefe de Gabinete
Assessora de Imprensa
(22)99845-8228

domingo, 18 de março de 2018

A salvação de Anderson Pedro


Por Cláudio Andrade.

O motorista Anderson Pedro foi assassinado na última semana junto com a vereadora do PSOL Mariele Franco. Ele, baleado nas costas e ela na cabeça, em um crime que caminha para uma conclusão estarrecedora: execução.
Após a confirmação da morte dos dois iniciou-se nas redes sociais a construção de um muro: de um lado aqueles que dizem que a morte da vereadora é apenas mais uma estatística e que o ato não merece muita repercussão por ser ela da ‘favela’ e ‘apoiadora da bandidagem’.
Do outro lado do muro estão os militantes dela, do PSOL e de todos que acreditam que a morte dela, por execução, juntamente com o seu motorista, foi fruto de sua atuação como vereadora e das suas ações de enfrentamento contra PMs que, segundo a própria legisladora, cometiam atos de truculência contra inocentes na Maré, dentre outras arbitrariedades.
Deixando de lado os gladiadores do muro fictício, que acima descrevemos, tratar a morte de Mariele como um crime comum é desejar que ninguém descubra quem matou Anderson Pedro.
Anderson morreu, pois, estava no lugar errado e na hora errada, certo? Claro, contudo, sem a morte da vereadora o crime contra Anderson não teria a investigação que está tendo e as chances da autoria ser descoberta seria quase zero.
Anderson, alvejado e morto enquanto dirigia nas proximidades do Estácio. Status do caso: elucidação quase impossível.
A morte da vereadora, que poderá desvendar a morte de Anderson, também descortinou o abismo que existe entre o que se fala e o que se pratica.
A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ex-procuradora do Estado, que entrou no TJ pelo quinto constitucional, em postagem no Facebook, Marília Castro Neves, acusou Marielle Franco de ter pertencido ao Comando Vermelho.
Segundo a desembargadora, ela teria sido executada por ter descumprido compromissos com o CV. “Qualquer outra coisa diversa é ‘mimimi’ da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro”.
Depois da repercussão negativa da postagem, Marilia fechou o conteúdo do seu perfil, mas não a tempo de sua manifestação ser copiada.
A opinião dela é livre, mas será que, enquanto servidora, e diante de um processo que precisa sentenciar, qual a desembargadora que devemos aguardar? Essa, com ‘sangue nos olhos’ e que odeia pessoas como Mariele, ou uma julgadora  serena e imparcial, que deve condenar segundo as provas dos autos?
Pois é, nobre leitor, que morte danada. Ao mesmo tempo trouxe para o debate os ativistas, o Judiciário, a Polícia Federal, o MP, as Forças Armadas e um punhado de gente perigosa que não se emociona muito quando alguém, que não é comum, leva tiros na cabeça por estar incomodando algum ‘sistema’, dentre os milhares que existem nessa nossa sociedade maquiavélica.
No entanto, nem toda terra é tão desértica que não possa brotar uma flor. Graças à morte da vereadora - pessoa pública, eleita com mais de quarenta e cinco mil votos e relatora da comissão da Câmara Municipal, para fiscalizar a intervenção militar no estado - Anderson Pedro poderá ter, ao contrário de milhares de outros cadáveres, a chance da sua morte  ser desvendada, afinal, era um cidadão comum no carro de uma pessoa pública.


domingo, 11 de março de 2018

O vereador e a tempestade administrativa



Por Cláudio Andrade.

Nunca foi tão difícil exercer o cargo de vereador em Campos dos Goytacazes.

Para os que ainda não sabem e acham que o edil em nosso município recebe vultosa verba mensal vai uma lembrança: vereador na terra de Benta Pereira não recebe décimo terceiro salário, verba de gabinete e nem mesmo um terço de férias.

Além disso, dos dez mil líquidos há os descontos de imposto de renda e INSS que, somados a possíveis empréstimos legais, podem fazer o subsídio decair a patamares bem pequenos.

Após essa apresentação é bom deixar claro que a relação empregatícia junto ao Poder Executivo também não é mais um oásis que em gestões passadas chegou a ter edil com mais de duzentas pessoas 'trabalhando' dentro da prefeitura, entre RPAs e DASs.

Outro ponto é a crise financeira que após pegar o Governo Federal, atingiu os estados e vem destruindo municípios por todo o território nacional. Nesse caso específico entendo que a criação desenfreada de municípios como barganha eleitoral fez muito mal ao país.

A cidade de Campos dos Goytacazes passa por um momento histórico e conturbado. Histórico pois houve o fim do garotismo e o inicio de uma nova gestão que pegou um “Haiti após terremoto” e tenta levantá-lo.

Lógico que não há como ficarmos apenas no lamento. Tanto os vereadores da base quanto o prefeito tiveram desgaste e isso se deve ao fato da esperança, que levou um novo grupo ao poder, alicerçada na “esperança sem pé”, aquela em que há torcida, muita torcida, mas pouco entendimento do que existe após a arrebentação.

Na Câmara, sinto que um dos maiores desafios é fazer a população entender que as funções de vereador não podem ser confundidas com as do prefeito, mesmo que em certos momentos e diante do cenário atual, tenhamos, como vereadores, que agirmos como se membros do executivo fôssemos.

A Oposição de hoje é ruim pois não é formada por pessoas que estão preocupadas com o município e sim, lutando para que o seu líder não seja enterrado vivo.

Para isso, vestem suas armaduras e vendem a imagem de preocupados com a cidade, quando na verdade são “viúvas das vacas gordas” que desapareceram da cidade.

A nova concepção política, em que pese às dificuldades, é de trabalho e de pouca gente encostada. A figura do “nada faz e só recebe”, adotada por anos pela gestão de Rosinha, vem desaparecendo, pouco a pouco.

A forma de se fazer política também vai fazendo a curva e as redes sociais passaram a ser a grande bússola, mesmo existindo nelas, pessoas completamente a serviço do caos, unicamente do caos.

Ser vereador hoje é algo novo. É fazer parte de uma nova forma de trabalhar pelo povo e para o povo. Um povo, diga-se de passagem, que não quer mais ser chamado de pobre e que não acredita mais no político que se finge de miserável para se parecer um ser mais “pé no chão” na hora da foto.

No primeiro ano de mandato aprendi muito e entendi que vale a pena tentar mudar o sistema. Aqueles que lutam contra mandatos propositivos, o fazem, pois não querem avanços. Receiam que um sistema novo extermine grupos que mantinham células eleitorais através de “migalhas” governamentais.

Por que migalhas governamentais? Durante anos não conseguiram tirar ninguém da linha de pobreza e sim, com maestria, os mantiveram ali, no alcance do cabresto. Essa sempre foi a prática garotista de governar.

O município de Campos dos Goytacazes precisa ser presenteado com um novo “sol”. Para isso, as noites de tormentas precisam cessar ou pelo menos, serem mais escassas. Rosinha lançou ao mar vários navios sem comandante e com os cascos rachados.

A água que entra neles hoje nos faz perder tempo, pois há pessoas dentro das embarcações que são prioridades e foram deixadas ali, em muitos casos, por pura vingança. Tipo: perdemos, mas vocês vão sofrer.

Como vereador sinto na pele o desespero de centenas de pessoas que me procuram precisando de um emprego. São dentistas, advogados, engenheiros, trabalhadores de empresas ligadas à Petrobras, pedreiros, serventes, dentre outros.

Negar a eles a oportunidade de trabalhar não é tarefa fácil, pois a cada não, há chance de um voto a menos. Porém, melhor um voto a menos na urna do que alimentar uma esperança que pode não se consolidar no futuro.

Tenho sete leis sancionadas em 2017 e entro 2018 com muitos projetos para serem postos em prática e sei bem, que mesmo lutando para que a população tenha conhecimento de como funciona o tabuleiro, é a concretização das políticas públicas que faz com que o cidadão necessitado da outra ponta reconheça seu trabalho.

O momento é duro para os vereadores da base e para o prefeito. Temos, todos os dias, que dizer “não”, convencer que o “não” é a melhor resposta e provar que esse mesmo “não” é verdadeiro e “não” mentiroso ou protelatório.

A oposição se encontra no córner e insistindo no discurso do caos que aos poucos vai perdendo força como foi constatado no fiasco tentado pelos ex-governadores na Praça São Salvador, na última semana.

Volto a dizer: ser vereador nesse momento político histórico é algo pesado, contudo, também é uma missão e atravessarei essa tempestade com muito vigor, mesmo que o sol demore ainda a chegar para todos que amam Campos dos Goytacazes.

sexta-feira, 9 de março de 2018

Representação de Cláudio Andrade em andamento no MP



O vereador Cláudio Andrade, ingressou no Ministério Público Estadual, na última sexta-feira (2) com Representação em virtude da limitação de estudantes no transporte coletivo.

Na manhã de hoje (09), a secretaria do Ministério Público informou ao vereador que a representação já foi distribuída para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva.

Na próxima segunda (12) deverá ocorrer a primeira promoção ministerial acerca do caso.

O vereador disse que estará acompanhando de perto os andamentos, pois considera grave esse problema que vem prejudicando milhares de estudantes em todo o território municipal, sejam eles da rede municipal ou estadual de ensino. 


Audiência Pública da saúde na Câmara de Campos



AVISO PÚBLICO Nº 0001/2018


O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que no dia 16 de março de 2018 (sexta-feira), às 10 horas, no Plenário deste Legislativo, haverá AUDIÊNCIA PÚBLICA para Apresentação do Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, em cumprimento ao que determina o § 5º do Art. 36 da Lei Complementar nº 141, conforme solicitação contida no OFÍCIO/EXP/SMS/Nº 84/2018.

Campos dos Goytacazes, 06 de março de 2018, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
- Presidente

quarta-feira, 7 de março de 2018

Os cinco anos da Terceira Via Tv



Por Cláudio Andrade.

O escritor indiano - George Orwell - já disse que Jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade. Pois bem. Ouso registrar que, além disso, é indispensável assegurar o contraditório.

Assim é que inicio minha homenagem a Terceira Via Tv, que está completando cinco anos de sucesso, na cidade de Campos dos Goytacazes.

Como qualquer outra novidade, o surgimento desse respeitável meio de comunicação atraiu muitas especulações, torcidas desfavoráveis e uma expectativa enorme quanto ao seu tempo de duração. Para muitos, tratava-se somente de um sonho de um respeitável empresário campista.

Porém, o que parecia uma andorinha de verão tornou-se realidade: uma Tv de qualidade, com profissionais que não medem esforços para garantir que o produto que chega a nossas residências seja o mais correto, limpo e imparcial possível.

A máxima da Terceira Via Tv corrobora a frase do célebre escritor Gabriel Garcia Marques em que, para ele, a ética deve acompanhar sempre o jornalismo, como o zumbido acompanha o besouro.

Há cinco anos, a Terceira Via Tv trouxe para a nossa região não apenas uma fonte de informação, mas também uma nova visão de trabalho.

Sem o afã de noticiar em primeira mão, esse meio de comunicação nos proporciona uma exclusividade: a de noticiar com comprometimento. Uma peculiaridade que busca o aprofundamento nas matérias que, levadas ao ar, proporcionam uma credibilidade ímpar, saindo do comum para uma seara de especialidade de informação.

Sabe-se que o grande desafio do jornalismo e de uma televisão de qualidade é encontrar sua linguagem e democratizar suas interfaces. A opção de ser um complexo televisivo foi desafiadora uma vez que, além de buscar o seu lugar de destaque, existia a expectativa quanto à sua comercialização.

As possibilidades de crescimento continuarão a desafiar todos os profissionais dessa honrada equipe, pois o surgimento de uma infinidade de novos caminhos e atalhos incita mais responsabilidade e, por que não, sonhos?

Ao completar cinco anos, a Terceira Via Tv dá um belo exemplo à sociedade de toda a região de que é possível ocupar espaço sem deixar de respeitar os concorrentes.
A busca pelos fatos não precisa ser uma guerra entre mídias e sim, uma comunhão salutar para a sociedade, notadamente o consumidor que tem em domicílio uma gama de informações por meio das quais formará sua livre convicção.

Meus parabéns a Terceira Via Tv!

Diniz e Andrade celebram Conselho de Combate à Corupção


Campos dos Goytacazes tem Conselho de Combate à Corrupção

O evento de lançamento aconteceu nesta terça-feira, no Cesec

Foi lançado na tarde desta terça-feira, 06, no Centro Executivo José Alves de Azevedo (Cesec), o Conselho de Combate à Corrupção.

O evento contou com a presença do prefeito Rafael Diniz e do vereador Cláudio Andrade, autor da Lei n° 8.775, de Combate à Corrupção, de outubro de 2017 que deu origem ao Conselho.

Estiveram presentes, representantes do Poder Público, Procuradoria, Secretaria Municipal de Transparência e Controle, Secretaria Municipal de Gestão Pública e um representante do gabinete do prefeito. Além do presidente da OAB, Humberto Nobre, do presidente do Siprosep (Sindicato dos Professores e Servidores Públicos Municipais).

O objetivo do conselho é sugerir e debater alternativas e estratégias de combate à corrupção e à impunidade no âmbito da Administração Pública, Fundações e Superintendências no Município de Campos dos Goytacazes.

“O conselho vem para resgatar o nome da nossa cidade. Precisamos ter um conselho efetivo e que ele de fato saia do papel”, afirmou Andrade que também lembrou que o dia 9 de dezembro foi instituído como dia municipal de Combate à Corrupção na cidade.

Já o presidente da OAB, Humberto Nobre, parabenizou a iniciativa de criação do Conselho.

"Eu espero que esse conselho seja propositivo e acho que vai contribuir muito para a nossa cidade. O prefeito e o vereador estão de parabéns”, disse Humberto.

O prefeito Rafael Diniz parabenizou o vereador pela iniciativa da criação da Lei que deu origem ao conselho e disse que assim que a indicação chegou ao executivo o governo reconheceu a importância de sua implantação.

“Esse projeto não é um marco para o governo Rafael Diniz e sim uma conquista para o povo de Campos”, afirmou Diniz.

Fotos: Carlos Grevi
Roberta Barcelos
Assessoria

terça-feira, 6 de março de 2018

Limitação no lançamento do IPTU deverá ir à plenário até quarta-feira



Chegou à Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes a Lei complementar nº 001\2017 que faz alterações importantes no Código Tributário Municipal.

No texto enviado à Casa de Leis o Prefeito Rafael Diniz limita os valores lançados sobre o IPTU ao reajuste máximo de 10%, enquanto no governo da ex-prefeita Rosinha o teto era de 30%.

O teto de 10% que será votado na Câmara não prejudica os valores da UFICA. Sendo importante lembrar que esse limite de lançamento que irá a plenário para votação, uma vez aprovado, já valerá para o exercício de 2018.

No mesmo projeto ocorrerá também a redução na taxa de lixo nas três primeiras zonas fiscais, mantendo-se inalterada às quatro e cinco.

Rafael Diniz e Cláudio Andrade oficializam Conselho de Combate à Corrupção



Por Cláudio Andrade.

Hoje é um dia muito importante para o município de Campos dos Goytacazes. Às quinze horas, no Centro Executivo José Alves de Azevedo (CESEC), o Prefeito Rafael Diniz e o vereador Cláudio Andrade estarão lançando, oficialmente, o Conselho de Combate à Corrupção.

O Conselho, bem como a própria lei de Combate à corrupção foram criados pelo vereador e Presidente da CCJ Cláudio Andrade.

No dia 30 de Outubro de 2017, o Prefeito de Campos dos Goytacazes Rafael Diniz promulgou a Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017 de autoria do líder do PSDC na Câmara.

Trata-se de uma norma municipal que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade dos Agentes Públicos e cria o dia 09 de dezembro como Dia Municipal de Combate à Corrupção.

Em consequência disso, Cláudio Andrade também enviou ao prefeito proposta para a criação do Conselho de Combate à Corrupção que também foi aprovada e transformada pelo chefe do poder executivo no Decreto de número 004/2018, que instituiu o Conselho anti corrupção no município.

Vale lembrar que o município de Campos dos Goytacazes já passou por várias operações policiais que desencadearam inúmeras prisões de agentes públicos e também de ex-prefeitos e ex-governadores, como a Operação 'Telhado de Vidro', Operação 'Cinquentinha' e a Operação 'Chequinho'. 

A concretização desse Conselho é a prova viva de que, a partir de hoje, os munícipes terão a oportunidade de  acompanhar de perto as fiscalizações e as apurações das denúncias através de seus representantes que lá estarão ocupando um assento.

Na oportunidade o Prefeito Rafael Diniz e o vereador Cláudio Andrade estarão anunciando a sede provisória do Conselho e a data do início dos trabalhos.

Fico muito lisonjeado em poder ter sido o idealizador de uma lei e de um conselho que já nasce forte, sério e propositivo.

Agradeço aos meus pares na Câmara Municipal que aprovaram por unanimidade meus projetos e ao Prefeito Rafael Diniz pela sensibilidade em promulgar entendendo que essa era uma dívida que os políticos de nosso município tinha com a sociedade. 

Que a busca pela ética e lisura sejam a base de pensamento dos integrantes desse histórico Conselho.


segunda-feira, 5 de março de 2018

CPI das ‘Rosas’ votará relatório final na próxima segunda



A CPI das 'Rosas' que apura possíveis irregularidades na contratação da empresa EMEC durante a gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho está chegando ao fim.

A empresa foi responsável pela manutenção de parques e jardins dentro do município de Campos dos Goytacazes.

Hoje, pela manhã, mais um agente público ligado à Secretaria de Obras foi ouvido e respondeu a 15 perguntas elaboradas pela comissão composta pelo vereador Fred Machado (Presidente licenciado por motivos de saúde), Cláudio Andrade (relator), Marcelo Perfil, Silvinho e Neném.

Na tarde de hoje as oitivas continuam e na próxima semana o relatório final será votado no dia 12, segunda, na CPI. Após, será  remetido ao Presidente da Câmara, Marcão Gomes, que poderá encaminhar ao plenário já na próxima terça-feira dia 13 de Março.

sexta-feira, 2 de março de 2018

Cláudio Andrade ingressa no MP a favor dos estudantes de Campos



Nas últimas semanas acompanhei a luta e a indignação dos estudantes da rede pública municipal e estadual diante da falta de sensibilidade das empresas de ônibus em limitar o número de alunos, que podem utilizar, de forma gratuita, os coletivos que transitam de forma precária pelo município de Campos dos Goytacazes.

Ciente dessa situação, de extremo prejuízo aos estudantes, ingressei no Ministério Público estadual, hoje à tarde, com REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO DE ESTUDANTES NO TRANSPORTE COLETIVO.

A situação hoje é insustentável e precisa ser combatida o quanto antes em respeito aos estudantes, de nosso município e adjacências, que estão sendo impossibilitados de estudar por um entendimento errôneo adotado pelas empresas de ônibus.

A expectativa é que o MP analise a representação logo na próxima semana em virtude da gravidade da situação.

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Rogério Flausino presta depoimento no Forum de Campos


O vocalista da Banda Jota Quest esteve na cidade de Campos na tarde de hoje e o motivo não foi a realização de um show.

A Jota Quest Produções Artísticas é ré em uma ação por dano moral que tramita pela Primeira Vara Cível de nossa comarca.

O vocalista da banda, o cantor Rogério Flausino prestou depoimento pessoal na tarde de hoje em audiência que ocorreu às 16 horas no Forum Maria Tereza Gusmão.

Prefeitura de Campos cuidará da saúde dos presos



A Secretaria de Saúde de Campos informou que a população prisional, em breve, passará a ser assistida de maneira integral, sendo contemplada com vários programas de saúde: Tuberculose, Hanseníase, Hipertensão Arterial, Diabetes Mellitus, Saúde da mulher, Saúde bucal, DST-AIDS e Hepatites.

O objetivo é que cada unidade básica de saúde prisional passe a ser visualizada como ponto de atenção da rede.

A Secretaria de Saúde está elaborando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.

A política foi instituída pela Portaria interministerial nº 1 e 2 de Janeiro de 2014, com objetivo de ampliar as ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para a população privada de liberdade.

Tal política contemplará o atendimento integral dos internos do sistema prisional, referenciando-os a uma atenção secundária (consultas e especialidades e de urgência e emergência) e a uma atenção terciária quando houver necessidade de internação hospitalar.

As informações são fruto de um questionamento feito pelo vereador e Presidente da CCJ, Cláudio Andrade.

terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

Cláudio Andrade atinge 70.34% em popularidade




O instituto Pappel (Pesquisa, Planejamento e Promoção) realizou mais uma aferição pública dentro do Projeto Radiografia Política e Comunitária de Campos dos Goytacazes.

Durante o trabalho de pesquisa, foram entrevistadas 2.100 pessoas distribuídas pelas quatro zonas eleitorais do município.

A pesquisa visa testar a popularidade dos 25 integrantes do legislativo municipal. Isso baseado na postura, nas ações, desempenho, leis e indicações legislativas aprovadas, dentre outros atributos públicos.

Vereador de primeiro mandato, Cláudio Andrade (PSDC), relator da CPI das Rosas foi avaliado pelos seus quatorze meses de mandato e aparece com uma popularidade geral de 70. 34%.

Um índice alto, em que pese à imagem desgastada do político no cenário nacional, estadual e municipal.

Na Zona 75/249 o vereador atingiu a marca de 69.71%
Na Zona 76/100 o vereador atingiu a marca de 70.66%
Na Zona 98/99% o vereador atingiu a marca de 72.06%
Na Zona 129 o vereador atingiu a marca de 68.41%

A manutenção do vereador no patamar acima de setenta por cento desde que assumiu uma cadeira na Câmara de Campos (nas quatorze aferições realizadas) se deve, segundo ele, a manutenção do mesmo trabalho realizado antes de ser eleito.

Cláudio Andrade já realizou mais de 1200 atendimentos direitos em seu gabinete, cumpriu promessas de campanha à risca como o ‘Gabinete Itinerante’ e o em ‘Ação’, que agora também tem a sua versão de limpeza de ruas, como já ocorreu no ‘Parque Bela Vista’ e ‘Leopoldina’.

Andrade ainda manteve a visitação residencial todas às segundas e quintas, sendo importante ressaltar que mais de cento e sessenta domicílios já receberam o vereador, desde a sua posse.

O presidente da CCJ também iniciou o ano com seis leis e um decreto no curriculum, sendo segundo matéria publicada no Jornal Terceira Via, um dos vereadores mais produtivos da casa e um edil que mais aprovou normas em tão curto espaço de tempo.

As leis podem ser conferidas no site da Câmara de Campos e no Diário Oficial do município sob os números 8.775, 8.808, 8.806, 8.750, 8.760, 8.788, além do decreto que oficializou o Conselho de Combate à Corrupção.

*Postado pela assessoria!
*Fotos: Carlos Grevi

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#claudioandradenacamara #mandatodopovo
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quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

TRE-RJ publica instruções para fiscalização da propaganda eleitoral



Jornal Terceira Via.

Na sessão plenária desta terça-feira (20), o TRE-RJ referendou a publicação da Instrução Normativa Conjunta 01/2018, que dispõe sobre as rotinas para o exercício do poder de polícia pelos Juízos Eleitorais em relação à propaganda eleitoral nas Eleições 2018 e regulamenta o processamento dos expedientes próprios à fiscalização.

O ato normativo tem como objetivo padronizar os procedimentos relativos à propaganda eleitoral em geral e disciplinar a execução de medidas de urgência adotadas no âmbito da fiscalização, especialmente quando voltadas à apreensão de bens e materiais utilizados em práticas ilícitas.

Um dos pontos abordados na instrução é a possibilidade de o juiz eleitoral aplicar multa de natureza coercitiva (“astreinte”), para o caso de descumprimento das medidas fixadas para inibir a prática de condutas eleitorais ilícitas. Outra novidade é que as intimações destinadas aos partidos, coligações e candidatos serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, endereçadas aos correios eletrônicos e números de telefones celular, via WhatsApp.

A instrução normativa tratou, ainda, da propaganda na internet. Ficou estabelecido que, caso o provedor descumpra ordem judicial para a retirada de conteúdo, o juiz poderá determinar a suspensão de seu CNPJ e o bloqueio de bens e valores existentes em nome da empresa, de forma que fiquem retidos e bloqueados os valores existentes nas respectivas contas ou aplicações até o efetivo cumprimento.

Denúncias

As denúncias de ilícitos eleitorais recebidas pela Justiça Eleitoral serão submetidas à apreciação do juiz responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral no respectivo município.

O magistrado poderá determinar que a equipe de fiscalização efetue a constatação da irregularidade, preenchendo o Relatório de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, ou decidir pelo arquivamento, após intimação da Procuradoria Regional Eleitoral, quando verificar que a denúncia não contém elementos mínimos e suficientes para apuração, que não se trata de irregularidade a ser sanada pelo exercício do poder de polícia, ou que a propaganda noticiada é regular.

Caso constate que se trata de propaganda eleitoral irregular, o juiz eleitoral determinará a intimação do responsável ou do beneficiário para retirada, com a devida restauração do bem ou, quando for o caso, regularização, em até 48 horas, sob pena de remoção ou regularização da propaganda pela Justiça Eleitoral. Na hipótese de reiteração da infração, não é necessária a intimação prévia, sendo permitida a atuação imediata do juiz eleitoral e da equipe responsável pela fiscalização.

Concluídos todos os procedimentos de fiscalização os autos serão encaminhados, com vista, ao Ministério Público Eleitoral com atribuição para atuação junto ao Tribunal Regional Eleitoral, a quem compete ajuizar ação, se considerar cabível. Neste ano, todas as representações referentes às eleições deverão ser ajuizadas por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), inclusive aquelas instruídas com os procedimentos de fiscalização da propaganda eleitoral, que serão digitalizados.

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segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Lei municipal protege estudantes da rede pública municipal e estadual


Por Cláudio Andrade.

Algumas empresas de ônibus do município de Campos dos Goytacazes estão, segundo informações, nas redes sociais, descumprindo a obrigação de atender aos estudantes da rede pública municipal.

Certo que, na história recente da nossa cidade, nunca tivemos um meio de transporte digno e que preenchesse as necessidades de nossa população contribuinte.

Por outro lado, no dia vinte e três de abril de 1993 a mesa diretora da Câmara dos vereadores de Campos aprovou a Emenda Modificativa de número 08\93 que modificou o parágrafo do artigo 253 da Lei Orgânica do Município.

Com a nova lei orgânica do município o artigo que confere o direito aos estudantes passou do 253 para 311, parágrafo segundo. 

Na nova redação, dada à época, passou a constar que os estudantes da rede municipal e estadual de ensino, uniformizados, teriam gratuidade nos transportes coletivos nos dias de aula.

A referida emenda foi de autoria do vereador Paulo Albernaz e chancelada, à época, pelo então presidente da Casa de Leis, Paulo Feijó, atualmente, Deputado Federal.

Não restam dúvidas de que há muita coisa não explicada nessa relação entre o empresariado do meio de transportes e o poder público municipal. Essa “queda de braço” sempre existiu e com o surgimento do transporte alternativo se acirrou ainda mais.

Além disso, as quase cotidianas reclamações dos funcionários das empresas fazem com que a chance da prestação de um serviço de qualidade é menor.

Precisamos lembrar sempre que o fato de existir esse prejudicial desconforto entre a parte que concede o serviço e a outra que tem o dever de fornecer, é inadmissível ocorrer prejuízos para os estudantes, pois se subentende que esses usuários semanais são pessoas com renda mensal mais baixa e precisa de todo o apoio governamental possível.

Nosso município possui dimensões que fazem com que haja uma malha rodoviária grande eficaz. Milhares de pessoas estão agonizando nos distritos mais longínquos, pois estão perdendo empregos, consultas médicas dentre outras afazeres urgentes e necessários.

No final do ano de 2017 fiz requerimento às empresas para que fossem informados os respectivos itinerários, mas infelizmente, nada foi apresentado e isso demonstra que há muita coisa a ser discutida para que a população volte a ser contemplada de forma satisfatória.

Não restam dúvidas que essa relação conflituosa que se arrasta há décadas atrapalha o bom desenvolvimento viário de nosso município e causa prejuízos a empresas privadas que estão, com muita dificuldade, mantendo seus funcionários empregados.

Quanto aos alunos que necessitam do transporte público, precisamos entender que essa precariedade no transporte e a dificuldade de locomoção irá prejudicar o próprio crescimento intelectual de nossos jovens, o futuro de nossa cidade e porque não, do Brasil.