Políticos inelegíveis atuaram no recesso forense

No ano de 2010, a sociedade brasileira foi brindada com a Lei Complementar 135/2010, também conhecida como a Lei da Ficha Limpa. A referida legislação trouxe esperança aos eleitores brasileiros e desespero aos políticos que sempre buscaram a justiça para manterem suas candidaturas ou cargos pendurados em liminares, nem sempre concedidas de forma justa.

De acordo com o texto da lei, fica inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Porém, nem sempre uma legislação se mantém imune a decisões monocráticas de magistrados. Isso faz com que alguns políticos consigam - em que pese a lei vedar - manter suas candidaturas ou seus respectivos mandatos.

De acordo com o site Congresso em Foco, a mais recente decisão contra a Ficha Limpa veio do STF, na surdina, no apagar das luzes do ano de 2015.

Um determinado político da região serrana do estado do Rio de Janeiro candidatou-se a prefeito de Teresópolis pendurado em um recurso interposto ao tribunal eleitoral, visto que já havia sido considerado inelegível pelo TSE até 2016. O motivo de sua inelegibilidade foi a prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. Ele venceu as eleições, teve a candidatura invalidada em definitivo pelo TSE e o caso foi parar no Supremo.

Acontece que no dia 21 de dezembro de 2015, um pouco antes das festas de fim de ano, dentro do recesso do Judiciário, o político ingressou com um pedido de liminar recebida pelo ministro Ricardo Lewandowski que – numa decisão monocrática – determinou que “os votos obtidos pelo candidato sejam considerados válidos, em respeito à manifestação da soberania popular no pleito de 2012“. E o político tomou posse do cargo de prefeito, deixando a cidade na incômoda situação de ter três prefeitos em apenas quatro meses.

Estamos novamente em ano de eleição e necessário se faz nos atentarmos para essa possibilidade de termos que conviver, no pleito eleitoral, com postulantes inelegíveis ou sem a necessária conduta ilibada que a sociedade requer.

Uma solução boa e imediata seria uma vigília nos partidos políticos para que só aceitem nos seus quadros nomes íntegros e de reputação incontestável - lembrando sempre o compromisso desses políticos com a coisa pública.

Cláudio Andrade