O plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (dia 5), por 52 votos favoráveis contra quatro contrários, um projeto de lei que visa a estipular novos ditames para a criação, emancipação e fusão de municípios dentro do território nacional. O texto seguirá para sanção ou veto da presidente da República.
Trata-se de mais uma tentativa de agradar políticos aliados já que a criação de um município traz, na sua composição, verbas, uma câmara de vereadores, um executivo, orçamentos, dentre outros sistemas.
Além disso, um município, por menos inflado que seja por ações de cunho assistencialista, pode eleger um deputado estadual ou até um federal, a depender das relações do prefeito.
O mais importante nesse tema ninguém quer saber. Qual o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) dos últimos municípios criados para agraciar pessoas interessadas em poder?
Muitos desses entes federativos apresentam uma Educação de baixa qualidade, mobilidade urbana precária e uma Saúde que não perde para alguns países do continente africano dada a ineficácia plena daqueles.
Já que não há como evitar esse desastre que é a probabilidade de criação de novos municípios, os parlamentares (para posarem de bons moços) fizeram algumas mudanças nas exigências para novas criações, emancipações e fusões.
A crucial alteração é quanto à quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município. Para que o projeto não tenha chances de ser vetado, o relator Valdir Raupp (PMDB-RO) cedeu aos requerimentos governistas e estipulou que, nas regiões Sul e Sudeste, a exigência de 12 mil habitantes passou para 20 mil habitantes.
No Nordeste, passou-se a se exigir 12 mil e no Centro-Oeste e no Norte, não houve alteração na exigência de seis mil moradores.
De acordo com o relator, duzentos novos municípios deverão ser criados nos cinco anos após a sanção do projeto. Trata-se de uma aberração; afinal, estamos em um país no qual as ações básicas nas áreas de Saúde, Educação, Transporte e Segurança são deficitárias nos grandes centros. Imaginem em novos entes!
O projeto ainda facilita a fusão dos municípios ao reduzir o número necessário de assinaturas ao requerimento que dá início ao processo de fusão ou incorporação – de 10% para 3%. Tudo para atender aos famintos pelo poder.
O Brasil não precisa de mais municípios, e sim de gestões públicas que reduzam as desigualdades e que possibilitem aos menos abastados o mínimo necessário para que eles vivam com dignidade.
Novas Prefeituras e Câmaras só irão atiçar a cobiça daqueles que enxergam uma Administração Pública e um Parlamento como a extensão de suas casas.
E o povo? Será sempre visto como rato de laboratório.
Cláudio Andrade
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