Jornal Terceira Via
As sessões, na Casa do Povo, estão ‘fervendo’. O Caso GAP e o Caso Expoente - empresas com contratos milionários com a Prefeitura de Campos - têm ocupado grande parte do tempo reservado aos parlamentares.
A luta inglória da Oposição contra a Situação não tem tido eficácia uma vez que os pedidos de informação são negados. Alega a Situação que tais requerimentos têm motivação de cunho político.
Entre a frente situacionista e oposicionista encontra-se a população campista que, atônita, não vislumbra uma resposta plausível para tantas dúvidas.
Registre-se que os quatro vereadores que se contrapõem à gestão da Prefeita Rosinha Garotinho não possuem poder para que venham à tona as respostas acerca dos contratos em vigência de locação de ambulâncias (GAP) e de fornecimento de material didático (Expoente). Trata-se de contratos de duas searas de extrema importância; notadamente à Saúde e a Educação.
A Base do Governo vem usando como plataforma de defesa o fato de a Oposição dar conotação apenas partidária em detrimento a alternativas salutares para o município. Um discurso inteligente da base governista uma vez que se a Oposição abandonar o senso investigativo para apresentar propostas estará a Administração Municipal (por seus gestores) eximida de prestar esclarecimentos à Câmara, o que é deveras temerário.
Em 2014, haverá eleição geral. Nessa linha, tudo o que for solicitado pela Oposição, no referido ano, estará fadado ao arquivamento sob a alegação de se estar em ano eleitoral. O ano de 2013 é, então, o adequado para que a Administração Municipal de Campos desqualifique os discursos oposicionistas de amanhã.
O líder do Governo - o vereador Paulo Hirano - tem uma grande oportunidade de zerar os questionamentos acerca dos casos GAP e Expoente. Para isso, basta antecipar-se, levando a público o que está sendo requerido. Partindo da tese de que se trata de contratos legais, não há motivo para delongas ou qualquer postergação.
Certo que o Princípio da Publicidade é para tudo que se refira à coisa pública. É um anseio de a coletividade ter conhecimento dos atos administrativos.
Nessa senda, a publicação via Diário Oficial é, certamente, um prenúncio de legalidade; todavia, não é o meio mais acessível ao público. Sendo assim, a exposição, em Plenário, da íntegra do que é requerido, nas sessões da Casa do Povo, é premissa maior.
O quadro atual é de desconforto. A obscuridade acerca dos contratos em vigência, envolvendo as Empresas GAP e Expoente, enseja máculas na Administração Municipal.
Como exemplo, consta a negatória por parte da Procuradoria do Município em responder aos ofícios do Vereador Marcão, pautados na Lei de acesso à Informação.
Se a suposta legalidade está, de fato, revestindo os contratos em vigência celebrados com a GAP e a Expoente, quais os motivos em se negar informações? Não seria mais prático encerrar essas questões, disponibilizando aos fiscalizadores os documentos necessários?
A subjetividade de que faz uso a Administração Pública para negar pedidos de informação é indevida e não gera qualquer benefício à sociedade campista.
Na dúvida, o que vale é que os contratos em vigência celebrados pela Prefeitura de Campos com a GAP e a Expoente são legais, tendo obedecido aos requisitos licitatórios.
Partindo-se disso, responder aos pedidos é a chancela para que a Prefeitura de Campos obtenha o reconhecimento público de que, ao menos nesses dois casos (GAP e Expoente), não há hiato entre a coisa pública- sua publicidade- e o atendimento aos anseios da sociedade campista contribuinte.
Sem qualquer hesitação, pode-se afirmar que a subjetividade dada pela Administração Pública no que tange a não responder aos pedidos de informação é totalmente incompatível com a publicidade que deve ter a coisa pública.
Assim, pelo que se vê hoje, não há citação mais referida, em nossos tempos atuais, do que a de Caio Julio César, que diz: “À mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta”.
Cláudio Andrade
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