Os órfãos do REDA

Jornal Terceira Via

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"Segundo a liminar, eles NÃO poderiam ser direcionados para essas práticas laborativas uma vez que a Lei Maior estaria sendo ferida"

Não restam dúvidas de que a questão envolvendo os contratados pelo Regime Especial de Direito (REDA) ainda figura como polêmica na sociedade campista. Em uma breve retrospectiva, vale registrar que os contratos dos servidores temporários pertinentes ao referido regime foram suspensos pelo Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. O magistrado da vara competente deferiu liminar em Ação Popular por convencimento de que a seletiva dos referidos servidores feriu a Constituição Federal.

Na fundamentação decisória, foram citados os princípios da isonomia, igualdade, moralidade e impessoalidade da administração pública. Além disso, foi mencionado que o REDA revela atividades permanentes que devem ser realizadas por servidores do quadro efetivo da Prefeitura de Campos.

Em determinado ponto da decisão, o magistrado faz alusão à arbitrariedade ao constatar, por meio de documentos anexados aos autos da Ação, o alto grau de subjetividade na seleção dos contratados. Por oportuno, venho lembrar aos meus leitores: tudo isso às vésperas de um pleito eleitoral!

Os contratos temporários suspensos são aqueles que estavam em vigor nas seguintes áreas da administração municipal: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Petróleo; Fundação Municipal de Esporte; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal da Família e Assistência Social; Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e Secretaria Municipal de Saúde.

Quem conhece o ‘poderio’ de algumas secretarias municipais sabe que a contratação temporária põe facilmente determinados agentes em uma considerável zona de conforto eleitoral. Não se trata de afirmar que há relação direta entre o REDA e a eleição de alguns secretários municipais. No entanto, a situação é, no mínimo, delicada.

Na quinta-feira (20 de dezembro), o ministro Joaquim Barbosa (Presidente do Supremo Tribunal Federal) negou pedido da Prefeitura desta cidade visando a queda dos efeitos da liminar que suspendeu os serviços temporários do REDA. Inegável que é salutar e conveniente o questionamento, em sede judicial, das nuances do REDA. Porém, é necessário pensar na situação em que se encontram aqueles que, por ingenuidade ou boa-fé, aceitaram exercer atividades dentro dos setores públicos como se funcionários efetivos fossem. Segundo a liminar, eles NÃO poderiam ser direcionados para essas práticas laborativas uma vez que a Lei Maior estaria sendo ferida.

A necessidade laboral, os compromissos, as dívidas e a falta de alternativas mais atraentes provavelmente fizeram com que vários munícipes aceitassem a empreitada do REDA. Nesse contexto, surge a indagação: os contratados estavam cientes dessa vulnerabilidade contratual? Possuíam saber jurídico de que uma liminar poderia deixá-los desprotegidos? Foram comunicados pelo Poder Público dos riscos contratuais? Essas indagações podem ser respondidas por eles, que estão vivenciando de forma direta os efeitos da liminar.

Independentemente do desfecho jurídico desta questão, fato é que o Poder Público Municipal tem que dar uma satisfação plausível aos contratados que estão à deriva, aguardando um posicionamento final quanto aos seus direitos.

A única certeza que se tem é que a delicada situação instalada, na vida desses servidores, não se deve ao Poder Judiciário, que agiu de forma provocada e dentro da Lei.

Assim, resta-nos dizer: com REDA ou não, a sensação que fica é que tudo poderia ter sido diferente