Aumento dos servidores municipais de Campos sancionado pela Prefeita Rosinha

Lei nº 8.306, de 22 de junho de 2012.

Reajusta os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º - O reajuste dos servidores e empregados públicos municipais será de 5,10% (cinco vírgula dez por cento) em seu vencimento-base, a partir de 1º de maio de 2012.

Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo será extensivo aos:
I - proventos dos inativos e pensionistas;
II - salário dos empregados públicos municipais da administração indireta;
III - subsídios dos cargos e funções em confiança.

Art. 2º - Os servidores municipais ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo com vencimento-base até R$ 2.576,04 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e quatro centavos) farão jus a concessão de auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º - Os servidores municipais ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo com vencimento-base até R$ 1.537,41 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos) receberão gratuitamente o vale transporte.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas de necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos a 1º de maio de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de junho de 2012.
Rosinha Garotinho
- Prefeita -
Id: 1335199