Ministro Marcelo Ribeiro profere despacho na Ação de Impugnação de mandato da Prefeita Rosinha Garotinho

"...estando os autos suficientemente instruídos para apreciação da controvérsia"

AIME = AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PREFEITO - VICE-PREFEITO 

Depois do Agravo de Instrumento nº 249477 estar parado desde 21/10/2011, no dia 29/02/2011 o Ministro Marcelo Ribeiro do TSE proferiu o seguinte despacho:

Despacho em 29/02/2012 - AI Nº 249477 MINISTRO MARCELO RIBEIRO 

DESPACHO

Infirmados os fundamentos da decisão agravada, dou provimento ao agravo, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral e, considerando o disposto no art. 36, § 4º, do mesmo regimento, estando os autos suficientemente instruídos para apreciação da controvérsia, determino a reautuação do feito como recurso especial. 

Determino, ainda, a intimação dos agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial no prazo de 3 (três) dias.

Publique-se.

Brasília-DF, 29 de fevereiro de 2012.

Isto significa dizer que:

1. O processo está pronto para ser julgado.

2. Não será julgado como agravo de instrumento, mas como Recurso Especial.

3. Os agravados:

- Arnaldo França Vianna

-COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT/PT/PSL/PPS/PSDC/PTC/PV/PRP/PSB/PTdoB) têm três dias para apresentar recursos a partir da publicação que acontecerá no dia 13/03/2012.

As informações são do blog Reflexões e podem ser conferidas AQUI.