terça-feira, 21 de junho de 2011

SERVIDORES DA CÂMARA DOS VEREADORES DE CAMPOS RECEBEM AUMENTO DE 6.51.

Lei nº 8.234, de 16 de junho de 2011.
 
Reajusta os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores e empregados públicos municipais, reajuste de 6,51% (seis vírgula cinqüenta e um por cento) em seu vencimento-base, a partir de 1º de maio de 2011.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo será extensivo aos:
I - proventos dos inativos e pensionistas;
II - salário dos empregados públicos municipais da administração indireta;
III - subsídios dos cargos e funções em confiança.
Art. 2º - Os servidores ativos com vencimento-base até R$ 2.450,94 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos) farão jus a concessão de auxílio alimentação no valor de R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 3º - Os servidores ativos com vencimento-base até R$ 1.462,75 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) receberão gratuitamente o vale transporte.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas de necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos a 1º de maio de 2011.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de junho de 2011.
Rosinha Garotinho
- Prefeita -

3 comentários:

  1. E mais uma vez os funcionários de nível superior da prefeitura ficam de fora. Nós que termos terceiro grau e temos o salário base acima R$ 2.450,94 continuamos sem ganhar auxílio alimentação.
    Dr., me diz sua opinião a cerca desse assunto. Fazer essa distinção pelo salário. Todos funcionários precisam alimentar-se e a seus familiares.
    Espero que algum dia isso mude e todos os funcionários passem a ter esse benefício.

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  2. Gente vcs estão felizes igual a nós e a XUXA!

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  3. ... e não fazem manifestação por quê?
    Fora gente que não tinha que está trabalahando na câmara e tá tirando a vaga de outros!

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oi