No dia 25 de Agosto de 2009, a Prefeitura de Quissamã, município com a maior renda per capta do Estado, apresentou a Câmara Municipal, mais um novo projeto de assistência social. Nele está incluído o pagamento das contas de famílias de baixa renda como contas de luz, água, aluguel e gás usando, segundo informações, o dinheiro dos royalties.
O projeto foi apresentado pela secretária municipal Elizabeth Sans.
O endereço onde a matéria se encontra é (http://www.quissama.rj.gov.br/index.php/2009/08/25/acao-social-apresenta-novos-programas-ao-legislativo/)
A utilização dos Royalties para essa finalidade é legal?
Cláudio Andrade
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oi