O deputado federal Geraldo Pudim (PR/RJ) fará nesta quinta-feira (25/03) discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, onde durante 25 minutos, no Grande Expediente, estará apresentando para toda a Casa, aos Parlamentares e todo o País, sua posição sobre a Emenda Ibsen Pinheiro, que prevê a redistribuição dos royalties do pós-sal e que é inconstitucional.
O discurso que é transmitido ao vivo pela TV e Rádio Câmara está marcado para às 15h15.
O parlamentar defende a manutenção do atual sistema de distribuição e dos projetos originais encaminhados pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovados pela Câmara em 2009, sem que fosse tratado o pós-sal.
“A nossa luta incessante é na defesa do que consta na Constituição, que prevê que as receitas são originárias, ou seja, dos Estados e municípios produtores. O Governo Federal não está fazendo favor nenhum em devolver os recursos para os estados e municípios produtores. Se fossem recursos federais a fiscalização seria do Tribunal de Contas da União (TCU), mas quem faz é o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o que efetivamente demonstra que não são recursos federais”.
Geraldo Pudim impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de dezembro de 2009, com pedido de liminar para a suspensão da tramitação na Câmara do Projeto de Lei que trata do regime de partilha dos royalties.
Pudim vai ao STF por falta de assinaturas na emenda Ibsen
O discurso que é transmitido ao vivo pela TV e Rádio Câmara está marcado para às 15h15.
O parlamentar defende a manutenção do atual sistema de distribuição e dos projetos originais encaminhados pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovados pela Câmara em 2009, sem que fosse tratado o pós-sal.
“A nossa luta incessante é na defesa do que consta na Constituição, que prevê que as receitas são originárias, ou seja, dos Estados e municípios produtores. O Governo Federal não está fazendo favor nenhum em devolver os recursos para os estados e municípios produtores. Se fossem recursos federais a fiscalização seria do Tribunal de Contas da União (TCU), mas quem faz é o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o que efetivamente demonstra que não são recursos federais”.
Geraldo Pudim impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de dezembro de 2009, com pedido de liminar para a suspensão da tramitação na Câmara do Projeto de Lei que trata do regime de partilha dos royalties.
Pudim vai ao STF por falta de assinaturas na emenda Ibsen
O deputado federal Geraldo Pudim (PR-RJ) vai outra vez acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para de novo tentar evitar que os estados produtores de petróleo percam boa parte dos recursos dos royalties devido à emenda Ibsen aprovada pela Câmara no dia 10 de março.
A intenção é anular a votação alegando que a emenda não contém o número mínimo de assinaturas conforme determina o regimento intero da Câmara dos Deputados, ou seja, um quinto.
A intenção é anular a votação alegando que a emenda não contém o número mínimo de assinaturas conforme determina o regimento intero da Câmara dos Deputados, ou seja, um quinto.
“Houve um erro formal insanável, a emenda não poderia ter sido submetida ao Plenário. Entendo que o presidente não deveria nem conhecer o recurso”, diz Pudim se referindo ao presidente da Casa, o deputado Michel Temer (PMDB-SP).
Dos 513 deputados da Câmara, apenas 17 assinaram a emenda que redistribui os royalties entre os estados e municípios do país. O deputado Humberto Souto (PPS-MG) assinou por 15 parlamentares que representava, as outras são de Ibsen e Marcelo Castro (PMDB-PI).
Uma prova do equívoco, é que no dia 15 de dezembro do ano passado, a Mesa chegou a admitir o erro e confirmou que as assinaturas necessárias realmente não existiam.
Segundo Pudim, Temer rejeitou a Emenda 387 de plano, e sequer a submeteu ao Plenário, conforme determina o Artigo 120, parágrafo 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o que originou um recurso contra a sua decisão que veio a ser apreciado pelo Plenário, já em 2010, derrubando consequentemente a decisão do Presidente da Casa de não acolher a Emenda. Desta forma a emenda acabou sendo votada e aprovada.
Durante a sessão, deputados da bancada do Estado do Rio de Janeiro, alertaram Temer quanto ao problema, porém, não obtiveram sucesso.
Mesmo sem o número mínimo de assinaturas necessárias para que a emenda pudesse tramitar na Câmara, ela acabou sendo aprovada por 369 votos a favor, 72 contra e duas abstenções. O parlamentar também lembrou que como se não bastasse os erros relatados por ele, a emenda é inconstitucional. “Confio na Justiça, e vou ao Supremo”, adiantou.
Uma prova do equívoco, é que no dia 15 de dezembro do ano passado, a Mesa chegou a admitir o erro e confirmou que as assinaturas necessárias realmente não existiam.
Segundo Pudim, Temer rejeitou a Emenda 387 de plano, e sequer a submeteu ao Plenário, conforme determina o Artigo 120, parágrafo 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o que originou um recurso contra a sua decisão que veio a ser apreciado pelo Plenário, já em 2010, derrubando consequentemente a decisão do Presidente da Casa de não acolher a Emenda. Desta forma a emenda acabou sendo votada e aprovada.
Durante a sessão, deputados da bancada do Estado do Rio de Janeiro, alertaram Temer quanto ao problema, porém, não obtiveram sucesso.
Mesmo sem o número mínimo de assinaturas necessárias para que a emenda pudesse tramitar na Câmara, ela acabou sendo aprovada por 369 votos a favor, 72 contra e duas abstenções. O parlamentar também lembrou que como se não bastasse os erros relatados por ele, a emenda é inconstitucional. “Confio na Justiça, e vou ao Supremo”, adiantou.
Geraldo Pudim
Deputado Federal
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