O Partido Socialista Cristão, na pessoa do Deputado Regis de Oliveira, propôs Emenda Constitucional com o objetivo de reduzir os dispositivos da Constituição Federal excluindo 189 artigos. Questões referentes à greve de servidores públicos, incidência de contribuição social sobre o lucro das exportações e corte no orçamento dos estados poderão deixar e figurar no tecido constitucional. Estas matérias sendo afastadas da Carta Magna, consequentemente, vão sair da pauta do Supremo Tribunal Federal.
A Proposta de Emenda Constitucional já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Caso seja realmente aprovada, a mudança dará maior poder de ação aos parlamentares, que poderão legislar sobre uma gama maior de questões. Isso sem a necessidade atual de votações expressivas exigidas para a aprovação de emendas constitucionais.
Outra questão importante é a redução da competência do Supremo. Uma vez aprovada a PEC, a mais alta corte do país ficará responsável apenas por temas ligados à estrutura do Estado e às garantias individuais — os únicos que ainda preencherão os 70 artigos restantes da Carta Cidadã..
Ao meu sentir, a redução de dispositivos da Constituição Federal é uma ousada manobra política. Os parlamentares irão ter força redobrada, haja vista que grandes e relevantes temas terão alterações e aprovações em caráter mais simples. Os parlamentares, nesse caso específico, ganham poder legislativo perigoso.
A redução da competência do STF também é discutível. Hoje, o Supremo se encontra em franca visibilidade e, na maioria dos casos julgados, acertou nas decisões. No que tange as suas conturbadas relações políticas, teríamos que fazer outro artigo.
A nossa constituição é a mais libertária de todas. Não sou constitucionalista, mas tenho convicção disso. Sua elaboração libertária teve como base, os momentos terríveis vividos pelo povo brasileiro nas ditaduras militares.
A exclusão de 189 artigos, mesmo já possuindo parecer favorável na CCJ, deve ser analisada de forma firme, afinal, sabemos bem que muitos direitos previstos na Constituição ainda não foram debatidos à exaustão.
A extinção dos dispositivos constitucionais sem o devido e salutar debate, pode ter como conseqüência, a exclusão no meio jurídico de direitos. Os referidos Direitos, não possuindo previsão constitucional e sem lei ordinária, estarão inseridos em um problema jurídico-social grave, no que concerne às muitas conquistas. Quem vai sofrer é o cidadão brasileiro.
Artigo de minha autoria publicado no Jornal O Diário de hoje.
Cláudio Andrade
E ainda dizem que democracia é governo do povo. Sim do povo desavisado, anlfabeto, desbibliado, e sem outras leituras... tantas... comparativas.
ResponderExcluirQue pena.
"Cada "governo" tem o "povo" que merece... ( Não inverti não. É isso mesmo!)
Obrigada por postar, Dr Cláudio!
Rosângela
Oi, Cláudio.
ResponderExcluirNossa Constituição é enorme e cuida de assuntos que não são típicos de uma constituição (ex: Art. 242, § 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal). Por isso é analítica (a dos EUA, por exemplo, é sintética: só trata do básico, como deveria ser) e se fosse diminuída seria melhor, creio.
O grande problema - e aí concordo com você - é o verdadeiro objetivo dessa mudança. Certamente há interesses inconfessáveis em jogo...
O que o Brasil precisa é de um grande pacto para fazer valer mais o direito da sociedade e menos o direito individual. Enquanto o STF achar que tem que soltar todo mundo não dá. Enquanto leis como a "Maria da Penha" e o sistema de cotas existirem fica difícil colocar em prática o que a própria Constituição determinou e é isso que precisa mudar, muito mais do que a quantidade de artigos da Constituição.
Acho que o momento em que a Constituição foi feita levou a importantes avanços, sim, mas também exageros no tocante à individualidade, em detrimento dos interesses da maioria. Precisamos unir o país contra o crime, como fez a Itália na luta contra a Máfia.
Grande abraço.