SENADO APROVA PEC E CONFIRMA CRIAÇÃO DE 57 MUNICÍPIOS.

O Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confirma a criação de 57 municípios que estavam ameaçados de ser extintos.

A nova Emenda Constitucional deve ser promulgada em sessão do Congresso Nacional ainda nesta quinta-feira.

Para que a votação ocorresse, ocorreram numa mesma noite todas as sessões de discussão e os dois turnos de votação necessários para que se aprove uma mudança na Constituição. Isso porque esta é última semana de trabalho dos parlamentares, que entram em recesso a partir de sexta-feira (19), voltando a trabalhar somente em fevereiro de 2009.

Risco de desaparecer

Os 57 municípios beneficiados corriam o risco de desaparecer. Em setembro de 1996, a Emenda Constitucional (EC) nº 15 definiu que os estados só podem criar novas cidades com base em uma lei complementar federal que até hoje não foi votada no Congresso.

Devido a isso, os 28 municípios criados após a edição da emenda constitucional são considerados irregulares. Outros 29 instituídos um pouco antes da emenda, mas que ainda sofrem questionamentos judiciais quanto ao processo de emancipação, também correm o risco de voltarem a ser distritos.

Em maio do ano passado, o STF considerou ilegais as leis estaduais que fundaram os municípios após setembro de 1996. A partir da decisão, o Supremo fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional votasse a lei complementar federal.

Obs do Blog.

Entendo ser uma grande vergonha a criação de mais 57 municípios. A quantidade exorbitante de municípios que possuímos em nosso país faz surgir verdadeiras 'aberrações' federativas. Existem Distritos que não possuem qualquer condição estrutural de serem elevados à condição de Município. Não poderiam nunca terem saído da condição distrital.

Com certeza o 'rolo compressor' do Congresso Nacional agiu na 'calada da noite'. A criação desses Municípios serve apenas para criar novos cargos de vereadores e Prefeitos. Infelizmente serão Municípios sem escolas e hospitais de qualidade. Saneamento básico e segurança inexistentes.

Infelizmente o Índice de Desenvolvimento Humano é irrelevante quando estamos diante de interesses políticos de cunho eleitoreiro.

Cláudio Andrade.