O prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS), publicou, na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial do Município, o decreto de número 004/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Combate à Corrupção e Impunidade dos Agentes Públicos. O colegiado foi instituído pela lei número 8.775, de 20 de outubro de 2017, de autoria do vereador Claudio Andrade (PSDC).
De acordo com a publicação, o conselho será “colegiado, paritário, consultivo, propositivo, que tem como finalidade sugerir e debater alternativas e estratégias de combate à corrupção e à impunidade no âmbito da Administração Pública, Fundações e Superintendências no Município de Campos”.
Os Poderes Executivo e Legislativo serão representados no conselho por um membro de cada um dos seguintes órgãos: Procuradoria Geral do Município, secretaria municipal da Transparência e Controle, secretaria municipal de Gestão Pública, Gabinete do Prefeito, Câmara Municipal de Vereadores. Já as cadeiras destinadas a membros da sociedade civil serão ocupadas por um representante de cada uma das seguintes entidades: 12ª subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação de Imprensa Campista e Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos.
Os integrantes do conselho serão escolhidos por meio de eleição, de acordo com o regimento interno, que será elaborado nos próximos 90 dias. O colegiado será presidido pelo representante da Procuradoria Geral do Município. Seus membros não serão remunerados.
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