Por Cláudio Andrade.
A população de Campos dos Goytacazes está atenta a mais uma aprovação na Câmara dos Vereadores. Trata-se do Projeto de Lei nº 0169/2017 que institui no município o estacionamento rotativo pago nas vias públicas.
Vale ressaltar de início que, em que pese à cobrança que ainda não teve o seu valor estipulado, o sistema “Vaga Certa” possui uma série de benefícios que ainda não foram divulgados pela imprensa, nem mesmo pela própria Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Campos.
Inicialmente, o funcionamento do “Vaga Certa” será identificado com placas de estacionamento regulamentado, tudo em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito.
Será implantado um sistema de rotatividade, por meio de equipamento eletrônico, que permitirá ao usuário a obtenção do comprovante de tempo, permitindo a utilização de no mínimo duas formas de pagamento, a serem definidas ainda pelo Poder Executivo.
O projeto, que já foi aprovado em dois turnos e redação final na Casa do Povo, isentará do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo, vários veículos, como os públicos, municipais, estaduais e federais.
Também estarão isentos os veículos de socorro, salvamento, policiais, ambulâncias, dentre outros.
Incluídos na isenção estão também os veículos de transporte coletivo —ônibus e similares — e os de transporte de passageiros, como táxis, quando estacionados em seus respectivos pontos.
Importante ressaltar que os veículos identificados que estejam ocupando as vagas para a condução de idosos, pessoas portadoras de deficiência ou dificuldade de locomoção, também estarão isentos.
De acordo com o projeto, o valor arrecadado será destinado ao Tesouro Municipal.
A criação do “Vaga Certa” também protege os usuários de danos ao seu patrimônio, pois, a meu ver, estamos diante de uma relação de consumo, onde em caso de prejuízo, como roubo, furto ou dano, a responsabilidade é da prefeitura (ente federativo) e da concessionária que, por ventura, seja a contemplada com o serviço.
O caminho, em caso de prejuízo é a Justiça, mediante ação de ressarcimento de danos materiais.
Um dos principais pontos para a implantação do “Vaga Certa”, segundo o Poder Público de Campos é melhorar a acessibilidade e mobilidade das pessoas, com consequente aperfeiçoamento da condição de circulação dos veículos.
Não restam dúvidas que o momento nacional de crise financeira extrema, que também atinge o Estado do Rio e o município de Campos, faz com que qualquer gasto imposto ao consumidor gere indignação, contudo, nesse caso específico, em que pese haver pagamento, também haverá proteção aos proprietários de veículos que circulam pelo município.
