Diniz sanciona Lei de Cláudio Andrade sobre Alergia Alimentar

Lei nº 8.788, de 26 de outubro de 2017.

“Institui, no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Art. 2º - A Sociedade Civil e o Governo Municipal poderão promover eventos incluindo, entre outras atividades, promoção de palestras e debates, caminhadas e divulgação educativa, relativos ao tema Alergia Alimentar, com objetivo de:

I - Divulgar a alergia alimentar;

II - Divulgar tratamentos médicos adequados;

III - Divulgar as formas de como gerenciar a alergia alimentar, especialmente quanto aos ambientes escolares e hospitalares.

Art. 3º - Os dias que compreendem a semana referida no Art. 1º não serão considerados feriados civis.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2017. 

Rafael Diniz 

- Prefeito -