Prorrogado o prazo de adesão ao Refis em Campos

Atos do Prefeito

DECRETO Nº 203 /2017

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS/CAMPOS

2017, LEI MUNICIPAL Nº. 8.770/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso

de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes:

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2017 o termo final do prazo para a adesão

ao programa REFIS/CAMPOS 2017, de que cuida o art. 13 da lei municipal nº. 8.770/2017.

Parágrafo único. A data para o pagamento da 1ª parcela de que trata o caput deste artigo será o dia 10 de novembro de 2017, válida, somente, para aqueles que aderirem ao aludido programa a partir de 17 de outubro de 2017.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Outubro de 2017.

RAFAEL DINIZ

- Prefeito - Id: 2064068