O Novo Código Tributário Municipal

Na última semana estive, a convite de diversas entidades de classe, na Firjan. O assunto tratado foi o Novo Código Tributário Municipal (CTM) que está prestes a entrar em vigor e precisa, antes disso, ser debatido com as partes interessadas para que seu conteúdo possa se aproximar ao máximo do ideal.

Na Presidência da CCJ estou tendo a honra de ser o relator do CTM e isso implica muita responsabilidade. Afinal, estarei no ‘olho do furacão’, principalmente por ter a ciência de que o último CTM, aprovado na Câmara de Campos, acabou sendo ‘judicializado’ e não entrou em vigor.

O debate acerca desse tema tão espinhoso envolve tributos e precisa ser tratado com muita cautela. Os empresários, por exemplo, sabem bem, que uma legislação dura, em que haja cobrança de impostos e taxas sem que haja uma explicação e uma contrapartida, é algo temerário.

Nos últimos dois dias estive na Firjan e na Câmara onde recebi, junto ao Presidente da Casa, o líder do governo e a vereadora Josiane Morumbi, representantes do Distrito Industrial. Eles apresentaram as suas preocupações e propostas de adequação para que as mesmas possam ser incluídas no CTM.

A Presidência da Casa, em conformidade com os vereadores que estão atuando no aprimoramento do CTM, já prepararam um organograma de trabalhos que inclui uma audiência pública, inédita, onde as entidades de classe, o legislativo e membros das pastas técnicas do executivo estarão aperfeiçoando o corpo jurídico do Código Tributário.

De forma inédita, a sociedade contributiva, notadamente os empregadores, estão tendo a possibilidade de negociar de forma franca com a Casa de Leis e isso nos tranquiliza, pois temos a certeza de que, quando entrar em regime de votação, estaremos mais seguros quanto a contemplar ao máximo os reclames sociais.

Não custa lembrar que na ‘ponta da pirâmide’ se encontram milhares de trabalhadores que sustentam suas famílias e que dependem, de forma direta de seus empregos ofertados pelo comércio.

Amanhã, mais uma rodada de debates irá ocorrer na CDL e estaremos atentos as adequações que, por ventura, possam ser decididas após mais uma reunião de trabalho.

O momento é único na história do município de Campos, que possui um código oriundo de 1983 e por se tratar de legislação tributária, mutante ao extremo, o novo CTM se mostra urgente e necessário.

Que possamos contribuir de forma responsável, justa e eficaz para o engrandecimento do município e, para que isso ocorra, necessário se faz ter uma legislação tributária inovadora, que abarque os anseios de gestão e sociais.

Cláudio Andrade.