O Prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz, foi pego de surpresa com a queda da liminar que mantinha o pagamento do empréstimo junto à Caixa no patamar de 10%.
Esse assunto vem causando polêmica desde o seu início, pois, nunca houve por parte da antiga gestora, uma prestação de contas à população acerca de onde foi investido a vultosa quantia adquirida por duas vezes.
Em qualquer poder público organizado e responsável a prestação do direcionamento dado a um valor adquirido por empréstimo é obrigação, principalmente tratando-se de dinheiro público.
Na qualidade de vereador, cidadão contribuinte e ciente dessa problemática, que também vem comprometendo os cofres municipais, estarei provocando a Caixa Econômica Federal, para que a Autarquia possa fornecer, dentro do prazo previsto na Lei de Acesso à Informação, a cópia integral do contrato celebrado com o Poder Executivo Municipal.
Em que pese vários vereadores que exerciam mandato na legislação passada assegurarem que chancelaram o requerimento de Rosinha, por estarem convictos de que o máximo que a Caixa poderia descontar era dez por cento, há necessidade de lermos, com nossos próprios olhos, a cópia que se encontra em poder da Autarquia. À imprensa, a assessoria da PMCG informou que o município está questionando judicialmente a legalidade do contrato firmado com a Caixa, tendo em vista o descumprimento ao disposto na Resolução do Senado e na lei municipal que autorizaram a operação de crédito, que limitava o pagamento a 10% dos valores recebidos a título de royalties.
Ora, se a procuradoria do município da atual gestão levantou essa dúvida em relação às tratativas do contrato, a decisão da Câmara de Vereadores, ocorrida na legislatura passada, em 2016, passa a ser uma discussão posterior, pois o que está em jogo agora foi o que aconteceu após a aprovação na Casa de Leis. Qual foi de fato a relação contratual entre a ex-governadora e os procuradores da Caixa?
Dentro desse contexto irei utilizar a Lei 12.527 de 2011 (Acesso à Informação) para obter da Caixa a cópia do contrato e de qualquer outro documento relativo ao tema e, uma vez com tudo em mãos, confrontar se o que foi decidido na Câmara em 2016 está em concordância com o que foi assinado pela ex-prefeita e os representantes da Caixa.
Vale ressaltar que a Lei de Acesso à Informação atinge órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos. Também são atingidas pela lei, as autarquias (Caixa Econômica Federal).
Verdade que usar os feitos desastrosos da gestão passada, sem que sejam apresentadas algumas soluções práticas vai se tornando demodé. Porém, nesse caso específico dos empréstimos, analisar o passado é de suma importância para o momento de crise atual por qual passamos. Saber o grau de responsabilidade de Rosinha, caso ela exista, é uma obrigação minha, enquanto vereador e presidente da CCJ.
Bom dia!
ResponderExcluirConforme matéria do http://campos24horas.com.br/portal/terca-feira-0810/ foi suspensa a cobrança da taxa de religação.
minha conta de água fica em debito em conta,por um erro do banco o valor não foi debito porque veio duas contas com valores iguais R$307,06 em dois meses diferentes, com isso tive o fornecimento de água suspenso,fui na concessionaria e efetue o pagamento, mais agora veio na conta desse mês a cobrança da taxa de religação no valor R$184,40
Segue abaixo a materia que fala do fim do pagamento da taxa de religação.
terça-feira, 8 de outubro de 2013 – Foto: Divulgação
Vereadores acertam isenção para o consumidor durante reunião na concessionária
Grupo de Trabalha Águas do ParaíbaO Grupo Extraordinário de Trabalho da Águas do Paraíba, da Câmara Municipal, cujo relator é o vereador Alexandre Tadeu Tô Contigo, conseguiu junto à concessionária Águas do Paraíba o fim do pagamento das taxas de religação (R$ 117,41 no hidrômetro e R$ 234,81 no ramal) e de segunda via da conta (R$ 11,74).
Em reunião com o superintendente da empresa, Mário Fazza, ficou acertado que a isenção passa a valer a partir da próxima segunda-feira(14/10). “Quem deixa de pagar uma conta é porque está sem dinheiro. Por isso, não é justo ter que pagar a conta e mais uma taxa de religação para ter sua água de volta”, afirma o vereador Alexandre Tadeu Tô Contigo.
Outros pontos ainda estão em discussão com a concessionária, como a redução de 50 % da taxa de esgoto, que resultaria em redução de 25 % no valor total da conta, e a mudança da data-base do reajuste da tarifa.”Estamos avançando nas negociações. Tenho certeza que, em breve, teremos novidades para o consumidor”, finaliza o vereador.
Julio César Ramos do Nascimento