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ATO EXECUTIVO Nº 0013/2017
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no § 3º do Art. 58 da CF, c/c a Lei nº 1.579/52, Art. 31 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do que prevê o Regimento Interno desta Casa de Leis, declara instalada, nesta data, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, cuja criação decorre do deferimento do Processo nº 0818/2017/SEC/CMCG, destinada a apurar por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, possíveis irregularidades envolvendo a contratação da Empresa EMEC e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.
1 - CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS - Presidente
2 - CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO - Relator
3 - SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS - Membro
4 - MARCELO BARBOSA COUTINHO - Membro
5 - LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE MENEZES - Membro
Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
- Presidente -
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