Abrindo os trabalhos foi debatido o Projeto de Lei nº 0042/2017, enviado pelo Gabinete do prefeito, que dispõe sobre a carga horária dos servidores ocupantes do cargo de médico no município de Campos. O presidente da Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Cláudio Andrade, explicou o projeto. “Trata-se de uma solicitação simples, nós temos médicos que trabalham no regime de 24h e médicos que trabalham 20h. Esses de 20h recebem até quatro horas extras. Neste projeto o prefeito oferece a eles a oportunidade de migrar para 24h e assim receber o mesmo salário destes que cumprem 24h”.
A vereadora Roberta Moura (PR) lembrou os médicos veterinários. “Gostaria de propor uma emenda para que seja incluído também o médico veterinário. Temos hoje profissionais que se encaixam no perfil desta lei”. O presidente do legislativo, Marcão Gomes (Rede), propôs uma alteração para Indicação Legislativa. “Peço que seja encaminhada como Indicação Legislativa ao Gabinete do prefeito, pois por decisão já tomada por esta mesa, não houve possibilidade de entrar como emenda legislativa”.
O líder do governo na Câmara, vereador Fred Machado (PPS) encaminhou o voto da bancada. “É um projeto que oferece uma opção e não impõe uma decisão a estes profissionais. A gente também apoia a sugestão da colega Roberta Moura de incluir os veterinários”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Em seguida o vereador Cláudio Andrade apresentou o projeto de Lei nº 0046/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares situados no município de Campos. “Este projeto se refere à segurança que nós devemos dar a todos os consumidores. Há uma necessidade muito grande de termos a garantia de estarmos frequentando locais onde o que consumimos está dentro dos parâmetros de segurança”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos
Matéria completa no site da Câmara de Campos
Prezado Vereador Cláudio Andrade,
ResponderExcluirGostaria que, como os médicos veterinários solicitaram que fosse extensivo a classe, sugerir que os fisioterapeutas 20 horas fossem incluídos no projeto.
Já que os atendimentos em várias localidades estão sem o profissional no atendimento ambulatorial, ampliando a carga o atendimento seria realizado pelo mesmo profissional em mais um período, assim ampliando as vagas.
Desde já agradeço.
Agradeço.