Rafael dá prazo de 30 dias para retorno de funcionários cedidos

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado o imediato retorno aos seus órgãos de origem, dos servidores públicos municipais que estejam cedidos aos órgãos ou entidades da União, Estados ou Municípios, ou ainda a outros órgãos da Administração Direta ou entidade da Administração

Indireta ou à Câmara Municipal de Campos.

Paragrafo Único. Os servidores mencionados no caput deverão se apresentar à respectiva origem, no âmbito do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º - O descumprimento da norma contida no artigo 1º implicará o computo de faltas ao serviço, que poderão redundar na instauração de processo administrativo disciplinar destinado à apuração do abandono de cargo.

Art. 3º - À Secretaria Municipal de Gestão Pública compete a fiel observância e regulamentação do disposto neste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições e contrario.

Campos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017

RAFAEL DINIZ

- PREFEITO