Rafael cria comissão de prestação de contas de patrimônio

Portaria n° 049/2017 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que compete ao Secretário Municipal de Gestão Pública promover a política de gestão de pessoal e patrimonial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. 

CONSIDERANDO o Art. 2° do Decreto n°002/2017 publicado no D.O. em 03/01/2017, que determinou aos Secretários Municipais a instituição de comissão interna para analisar e auditar os contratos e outros instrumentos congêneres firmados nos respectivos âmbitos de atuação. 

CONSIDERANDO a situação atual do Município e a adoção de providências administrativas e a necessidade premente de auditar as contas do patrimônio Municipal exercício 2016. 

RESOLVE: Art. 1° - Criar a Comissão de Prestação de Contas do Patrimônio do Município de Campos dos Goytacazes, com o fito de resguardar direitos e apontar responsabilidades. 

Art. 2° - Fica nomeado como integrante desta Comissão: ANDRÉ NOGUEIRA NARCISO, Chefe de Patrimônio, Matrícula n°36.509 e JOSEMAR LAGES DE SOUZA, Contador, Matrícula n° 24.055 e MIRIAM RODRIGUES CALDEIRA; Técnica em Contabilidade, Matrí- cula n° 24.142. 

Art. 3º - Os integrantes da Comissão terão a atribuição de examinar cuidadosa e sistematicamente todas as atividades desenvolvidas com o Patrimônio Municipal, cujo objetivo é averiguar se elas estão de acordo com as planejadas e/ou estabelecidas previamente; se foram implementadas com eficácia e adequadas (em conformidade) à consecução das finalidades traçadas para o exercício 2016. 

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de janeiro de 2017. 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA 

Secretário Municipal Gestão Pública

 Id: 2007591