A prefeitura de São João da Barra protocolou na Câmara de Vereadores o projeto de Lei que muda de celetista para estatutário o regime jurídico de trabalho de 231 profissionais do Estratégia Saúde da Família (ESF). O procedimento foi realizado nesta segunda-feira, 11. Agora, o projeto será apreciado e votado pelos vereadores.
Entre os benefícios para os servidores com a implantação do novo regime estão a estabilidade do cargo público, licença prêmio, salário família, triênio, auxilio alimentação de natal, auxílio natalidade, licença maternidade, licença paternidade, auxílio funeral.
Os funcionários que deverão mudar de regime ocupam as seguintes funções: agente de combate a endemias, agente comunitários de saúde, cirurgião dentista, médico ESF, enfermeiro PACS, auxiliar de consultório dentário, enfermeiro ESF, técnico de enfermagem ESF e técnico de higiene dental.
Segundo o secretário de Administração, Rogério Zorzal, o regime Estatutário confere a estabilidade no cargo público, englobando um conjunto de princípios e regras.
“Este foi um trabalho iniciado pelo governo do prefeito José Amaro Martins de Souza e um sonho que vai virar realidade. Parabenizo a todos os servidores por essa conquista e, também, a equipe que desenvolveu esse projeto”, ressaltou.
Em março, o prefeito Neco se reuniu com os servidores interessados no assunto. Na ocasião, o chefe do executivo afirmou ter tomado a decisão de mudança do Regime após os estudos de viabilidade.
Boa Noite! Gostaria que você como advogado me respondesse essa pergunta para que possamos saber realmente quais são os nossos direitos,
ResponderExcluir,Hoje foi perguntado ao secretario de Educação via celular, caso a greve do transporte público não disponibilizar nem os 30% da frota, alguns professores não tinham como ir trabalhar,uma vez que depende desse meio de transporte e inclusive temos o vale que nos permite entrar sem pagar, e a resposta dele foi como um "que se vira" tem que ir, se não, é para colocar falta. E não são todos que tem dinheiro para bancar transporte alternativo, bom eu mesma não tenho paguei minhas contas e fiquei dura,um tempo atras até sobrava, mas atualmente está difícil de sobrar,tudo aumentou e nosso salário continua o mesmo.Eu e mais algumas colegas moramos em Campos e trabalhamos em Goytacazes, gostaria de saber se temos realmente que nos virar? Existe alguma lei que nos ampare nesse caso?Desde já te agradeço!