A Prefeita Rosinha Garotinho fez publicar no Diário Oficial do município decreto que autoriza um remanejo de verbas.
No artigo primeiro Rosinha abre o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O valor correspondente ao remanejamento será utilizado nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado: SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO 1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS FONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.000.000,00 .
De acordo com o artigo 2º do Decreto, o recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação, “TRANSFERÊNCIAS FUNDEB”, depositado no Banco do Brasil S/A, Agência 005-1, conta corrente nº 85.058-6, considerando a tendência no exercício.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos em 29/10/2015, revogando-se as disposições em contrário.
A Rainha dos Desembargadores pode fazer isso ,Dr Claudio?
ResponderExcluirNão paga o FUNDEB aos professores, não presta contas... Só para poder gastar como bem quer. Isso tem que ser denunciado ao MEC, MPF e demais autoridades competentes.
ResponderExcluirPode isso, Arnaldo!?
ResponderExcluirDinheiro dos professores não empossados!
ResponderExcluir