STF deve decidir quando doação empresarial fica proibida, diz Gilmar

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou nesta segunda-feira (21) que o julgamento que proibiu as doações de empresas para campanhas eleitorais e partidos ainda não foi concluído.

Segundo o ministro, o tribunal ainda precisa discutir a chamada modulação de efeitos, ou seja, estabelecer a partir de quando uma decisão seria aplicada.

A proclamação do resultado do julgamento, no entanto, deixa claro que a decisão aplica-se às eleições de 2016. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, já disse que o caso está encerrado.

Mendes argumentou que, como não houve quorum mínimo de oito ministros para decidir sobre a modulação, os efeitos do julgamento não estão claros. Entre os oito ministros que votaram pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial, dois votaram contra a modulação.

"O fato é que não se encerrou quanto a questão da modulação de efeitos. Precisamos de oito votos nesse sentido. E nós não tínhamos, não foi porque eu saí ou deixei de sair [ do plenário],é que nós não tínhamos oito votos no plenário", disse o ministro.

"É preciso que haja uma modulação, uma votação que limite os efeitos a partir de agora, que é o que se está propondo, ou em algum momento no futuro. Isso precisa de oito votos. Isso tem sido a prática, de modo que tribunal tem que seguir. Já fizemos isso em outros casos. Não é bom o tribunal constitucional descumprir a lei que baliza suas decisões", completou.

Gilmar Mendes também discorda da tese de que o julgamento impediria automaticamente que o Congresso votasse uma nova Proposta de Emenda à Constituição para permitir doações de empresas porque a decisão teria sido tomada com base em premissas de cláusula pétrea da Constituição, aquelas que não podem ser alteradas pelos congressistas. Lewandowski e o ministro Marco Aurélio Mello já manifestaram esse entendimento.

Segundo o ministro, isso ainda terá que ser examinado, mas, a princípio, há espaço para que o Legislativo discuta a questão.

"A rigor, o tribunal, por fundamentos diversos, julgou que era inconstitucional. Não parece que isso se trate de Cláusula Pétrea, mas isso precisa ser examinado", disse.

Folha de SP.