PEC dos Cartórios

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (26), por 333 votos a 133 e 6 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO). O texto muda de substituto para titular o status dos donos de cartórios de notas e registro sem concurso.

O tema precisa ser votado na Câmara em segundo turno, ainda sem data. Depois, segue para o Senado.

Na prática, a proposta legaliza a situação dos donos substitutos de cartórios, que estão em situação irregular por descumprirem o parágrafo terceiro do artigo 236 da Constituição, de 1988.

A Constituição prevê concurso, feito pelos tribunais estaduais, para os donos e funcionários desses estabelecimentos. Se morre o titular, assume o substituto provisório até a realização de um novo concurso. Com a PEC, cai a exigência do concurso para quem está até agora em situação irregular.

A indústria dos cartórios movimenta bilhões de reais por ano no Brasil e sempre foi centro de polêmica. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se posicionou contrário a essa mudança nas regras atuais e defende os concursos.

Críticas contra substitutos e tribunais

Logo depois da aprovação, o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) publicou em sua conta no Twitter: "Em 2013, os cartórios ilegalmente ocupados, com o beneplácito de alguns tribunai$$, faturaram 1 bilhão e 700 milhões no ano. Entenderam?$?$."

Para o parlamentar, a PEC é "vigarista, uma excrescência, um absurdo". Com a proposta, explica, "o titular do cartório morre e o substituto fica eternizado. Isso, em muitos casos, mostra a relaçnao promíscua entre esses substitutos e os tribunais, que não fazem os concursos. A PEC vai premirar o tribunais que não cumprem a Constituição", critica o tucano.

Argumentos dos defensores

Antes da votação, a deputada Gorete Pereira (PR-CE) defendeu a aprovação da PEC sob o argumento de que os aprovados em concursos não aceitam os cartórios de cidades do interio. “Não se está proibindo concursos para cartório, mas regularizando cartórios. Há uma grande quantidade de pessoas que fazem concurso em todo o Brasil e não assumem no interior, pela pouca rentabilidade”, disse.

Ig