Rosinha designa ordenador de despesas do CIDAC

Gabinete da Prefeita

PORTARIA Nº 01/2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada a competência de ordenação de despesas e emissão de ordem de pagamento, no âmbito do Gabinete da Prefeita, ao Superintendente do CIDAC - Centro de Informações e Dados Cadastrais Robson Colla Machado.

Art. 2º - É vedado ao ordenador de despesas autorizar a execução de despesa, sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários, para atender o requisitado.

Art. 3º - Os ordenadores de despesas responderão civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 1º de junho de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 1º de junho de 2015.

Patrícia Monteiro

Chefe de Gabinete

Id: 1860229

Atualização às 21:00

Caro amigo e Professor.

Esta portaria refere-se apenas e tão somente à ordenação de despesas no âmbito do CIDAC e, não, de todo o Gabinete da Prefeita.

O CIDAC (portaria 001/2015), assim como a Superintendência de Relações Institucionais (portaria 002/2015), Superintendência de Paz e Defesa Social (portaria 003/2015) e a Guarda Civil Municipal (portaria 004/2015) são órgãos ligados ao Gabinete da Prefeita e todos eles são ordenadores de despesas mas, para isso, fruto da reforma administrativa, houve a necessidade dessa delegação formal contida nas portarias.

Um grade abraço.

Robson Colla