Rosinha enfraquece o PAD e os processos para obtenção de remédios

No Diário Oficial de ontem a Prefeita Rosinha fez publicar o Decreto nº 147/2015 que dispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do município.

Segundo o artigo primeiro do referido decreto Rosinha abriu o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, para alguns pontos específicos.

Em um desses pontos Rosinha suplementa, ou seja, inclui R$ 415 mil para pagamento de ‘outros serviços de pessoa física’, conforme escrito na página 01.

Porém, o que causa espanto é que para a concretização dessa suplementação, a ex-governadora fez uma operação de anulação de dotações orçamentárias que atinge em ‘cheio’ uma parcela considerável da população carente de Campos dos Goytacazes.

Para chegar à quantia de R$ 415 mil de suplementação, Rosinha anulou R$ 300 mil destinados ao PAD (Programa de Assistência Domiciliar) e R$ 115 mil que estavam destinados aos medicamentos obtidos via processos administrativos e judiciais.

Segundo o site oficial da Prefeitura de Campos o principal objetivo do Programa de Assistência Domiciliar (PAD), da Secretaria Municipal de Saúde, é a desospitalização.

O programa atende pessoas que necessitam de assistência em sua própria residência, mas que não precisam, necessariamente, ficar internadas em hospitais. De acordo com o vice-prefeito e secretário de Saúde, Doutor Chicão, o PAD visa humanizar o atendimento em saúde e interromper o ciclo de reinternações frequentes em pacientes com patologias crônicas.

Pelo visto esse programa já não é prioridade na gestão de Rosinha. A retirada de R$ 300 mil do PAD, diante do caos em que vive a saúde do município - com hospitais lotados e cidadãos clamando por atendimento nos corredores – a anulação desse crédito é a prova nítida de que as prioridades do governo municipal estão em ‘rota de colisão’ com os anseios populares, notadamente, dos mais carentes.

A segunda anulação de dotação orçamentária mexe com outro ponto sensível da área de saúde de nosso município. O corte de R$ 115 mil destinados aos medicamentos oriundos de processos judiciais e administrativos vai prejudicar um contingente enorme de pessoas.

Para os que não sabem, existem pessoas que entram com processos administrativos na Secretaria de Saúde para obterem remédios e até hoje não foram contemplados. Além disso, existem aqueles que, devido ao descaso ou à morosidade do município, obtém junto ao Poder Judiciário decisões que obrigam a Prefeitura ao fornecimento dos medicamentos.

Diante disso, com a retirada dessa verba de R$ 115 mil, o caminho percorrido pelos campistas carentes de remédios, junto à Secretaria de Saúde, será mais árduo e com chances menores de êxito, afinal o capital financeiro destinado ao fornecimento está sendo reduzido.

Por fim, necessário atentar para o fato de que para as anulações houve discriminação no Diário Oficial, ou seja, menos R$ 300 mil para o PAD e menos R$ 115 mil para medicamentos. Por outro lado, a suplementação, ou seja, a destinação dos R$ 415 mil não está especificada no Diário Oficial, limitando-se o poder público em informar apenas a nomenclatura “outros serviços de pessoa física”.

Nesse contexto surgem as pertinentes perguntas: Quais serviços? Quem serão os favorecidos? Os pagamentos serão para pessoas em regime de RPA ou contratados?

Nesse caso, estamos diante de um flagrante desrespeito ao Princípio da Publicidade, pois fica parecendo que as informações acerca da destinação do dinheiro público dependem da conveniência do gestor e isso é muito perigoso e gera perigosas dúvidas quanto à destinação.

Cláudio Andrade.