PORTARIA SMGPC Nº 02/2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições e; CONSIDERANDO que a Lei municipal 8647/15, oportuniza a opção da alteração da carga horária de 20 horas para 24 horas semanais, dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, biólogo, farmacêutico-bioquímico, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social e psicólogo que realizam suas atividades em regime de plantão nas unidades de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar, para opção disposta na Lei 8.647/15, os servidores públicos municipais estatutários, que realizavam suas atividades em regime de plantão nas unidades de saúde, até a publicação do Decreto Municipal 32/2015 de 27 de fevereiro de 2015, nos cargos de enfermeiro, biólogo, farmacêutico-bioquímico, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social e psicólogo da Administração Direta, para comparecerem na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, na Rua. Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, no horário de 09:00 as 17:00 no período de 23/06/2015 a 30/06/2015.
Art. 2º - Convocar, para opção disposta na Lei 8.647/15, os servidores públicos municipais estatutários, que realizam suas atividades em regime de plantão nas unidades de saúde, até a publicação do Decreto Municipal 32/2015 de 27 de fevereiro de 2015, nos cargos de enfermeiro, biólogo, farmacêutico-bioquímico, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social e psicólogo da Administração Indireta (Fundação Municipal de Saúde), para comparecerem na Fundação Municipal de Saúde - Centro de Estudos, na rua Rocha leão, 02, Caju, no horário de 09:00 as 17:00 no período de 23/06/2015 a 07/07/2015.
Art. 3º - O servidor que não comparecer no prazo estabelecido será considerado não optante e não poderá realizar horas extraordinárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2015.
Fábio Domingues Izaias
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS
Id: 1849519
A odontologia, após denunciar para a população o caos em que se encontra o município, foi penalizada e excluída dessa lei. Todos os dentistas plantonistas estão trabalhando 24h e recebendo 20h desde o mês de fevereiro. Como explicar uma situação absurda como essa? Retaliação pura! Não vamos nos calar e continuaremos a mostrar para a cidade a falta de estrutura e de condições de trabalho.
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