MPF cobra de Rosinha transparência e cita itens a serem cumpridos

Foto: Notícia Urbana 

Os 12 itens que devem ser cumpridos pela Prefeitura de Campos (RJ)

Para adequação do site da Prefeitura de Campos, são necessários o cumprimento de 12 itens:

1) Disponibilização de ferramenta que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas de texto, de modo a facilitar a análise das informações;

2) Disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparência, clara e em linguagem de fácil compreensão;

3) Quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado;

4) Quanto à despesa, disponibilização de dados atualizados relativos ao valor do empenho, valor da liquidação, valor do pagamento e favorecido;

5) Disponibilizar informações referentes a procedimentos licitatórios, inclusive a íntegra dos editais, os resultados e os contratos na íntegra;

6) Apresentação das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior, relatório resumido da execução orçamentária (RRO) dos últimos seis meses, relatório de gestão fiscal (RGF) dos últimos seis meses e relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes;

7) Indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, com indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico, indicação do órgão e indicação dos horários de funcionamento;

8) Apresentar a possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (E-SIC);

9) Apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação;

10) não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido;

11) Disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional da Prefeitura;

12) Disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Tels.: (21) 3971-9488/9460

Fonte: blog "Eu penso que" de Ricardo André