PR de Campos recebe doações vedadas por lei e TRE-RJ suspende repasse

As contas do exercício financeiro de 2012 do diretório municipal do Partido da República (PR) em Campos dos Goytacazes foram julgadas desaprovadas, na sessão desta quarta (20). A decisão do TRE-RJ confirma a sentença da 75ª ZE e impede que os diretórios nacional e regional do partido repassem cotas do fundo partidário à agremiação por um ano, de acordo com a legislação eleitoral vigente.

Os membros do TRE-RJ rejeitaram as contas, após a comprovação de que o partido recebeu contribuições e doações de fontes vedadas por lei, de pessoas ocupantes de cargos em comissão ou funções da Administração Direta, Indireta e Fundacional que têm a condição de autoridade, como secretário municipal, presidente de Fundação ou de Empresa Pública, conforme análise das folhas de pagamento do município, que discriminaram os valores recebidos indevidamente, bem como identificou os doadores.

Processo relacionado: RE 685