Rosinha não atualiza o Portal da Transparência

Dentro desse contexto, a Prefeita de Campos dos Goytacazes (Rosinha Garotinho) prometeu, na campanha eleitoral passada, que iria sempre disponibilizar aos contribuintes as receitas e gastos da prefeitura.

De fato, a sociedade esperava, com a criação do Portal da Transparência, ter ciência dos destinos dados ao dinheiro público que entra e sai dos cofres da Prefeitura; seja por meio de tributos, repasses, verbas compensatórias, dentre outras nomenclaturas.

Porém, há um divisor entre a promessa de transparência da campanha de Rosinha e a sua concretização em si. Isso porque o Portal da Transparência está desatualizado desde o mês de dezembro de 2014.

Isso mesmo. Sem justificativa pública alguma, Rosinha está, há quatro meses, sem dar satisfação à sociedade campista acerca dos gastos e das receitas do nosso município do que se denota um descaso indesculpável.

Todos os meses, Rosinha recebe valores e os utiliza para uma série de destinações que não podem deixar de ser apresentadas aos cidadãos no menor espaço de tempo possível.

Por exemplo: nas despesas correspondentes ao mês de dezembro, Rosinha gastou R$ 5.193.507.96 com contratos por tempo determinado, mas não apresentou quais são esses contratos e quais os seus objetos, o que configura uma publicidade obscura.

No tópico ‘receitas’, podemos destacar o recebimento - via transferência - de recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) no valor de R$ 12.246.217,94.

Os dados apresentados são demonstrações claras e veementes de que não há a mínima possibilidade de a Prefeita Rosinha ‘se dar ao luxo’ de manter o Portal da Transparência desatualizado de uma forma tão gritante.

No momento em que escrevo este artigo, o cidadão campista desconhece as receitas e gastos do município ocorridos em janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano. Um absurdo inescusável até porque publicidade pressupõe atualização para que haja satisfação quase que em tempo real do que se faz com o dinheiro público.

Pois bem. No ano de 2011, promulgou-se a Lei da Transparência, de nº 12527/2011, a qual determinava que o poder público deveria dar publicidade de seus atos, facilitando o acesso à informação com publicações de informações via eletrônica e demais meios.

Sabe-se que a publicidade é um princípio que viabiliza a atividade de controle social da Administração Pública e engloba toda a atuação do ente federativo bem como a conduta interna de atuação de seus agentes.

Dito isso, não podemos nos esquecer de que os dados relativos ao uso do dinheiro público devem ser acessíveis a todos e a todo tempo, pois o respeito ao Princípio da Publicidade é também um forte indicativo de reverência ao contribuinte, pois é ele o verdadeiro gerador de tributos.

Cláudio Andrade