Rosinha autoriza supressão de contratos e coloca a culpa no barril de Petróleo

DECRETO Nº 01/2015

Dispõe sobre a supressão nos contratos e convênios continuados firmados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta em razão de perda na arrecadação e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

CONSIDERANDO que em 06/11/2014 foi editado o Decreto Municipal 286/2014, o qual dispôs sobre a necessidade de supressão nos contratos e convênios firmados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em no mínimo 20% dos valores atualmente

contratados;

CONSIDERANDO que, no momento da edição do referido Decreto Municipal, a queda da cotação do valor do barril de petróleo era na ordem de 30%, e na data de hoje a referida cotação alcança o valor de US$ 49,95, acumulando, assim, uma perda superior à 50% em relação ao valor de cotação de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO a confirmação de cortes no orçamento da União e do Estado do Rio de Janeiro e o aumento da taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central, vindo a sinalizar recessão econômica para o presente exercício financeiro;

CONSIDERANDO, finalmente, ser dever da Chefe do Poder Executivo manter o equilíbrio econômico e financeiro da Administração Municipal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo assim tomar medidas que se apresentam inadiáveis;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suprimidos os contratos e convênios firmados pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na ordem de 25% dos valores atualmente praticados.

Parágrafo único - Em determinados casos a supressão poderá ultrapassar o referido percentual e, se necessário, ensejará o cancelamento do convênio ou do contrato, observando-se, no que couber, a Lei 8.666/93.

Art. 2º - Fica o Secretário Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria designado coordenador das ações a serem implementadas para a correta execução das medidas provenientes deste Decreto, inclusive quanto ao encaminhamento dos atos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Em razão da supressão determinada neste Decreto, ficam os Secretários Municipais, os Presidentes das Fundações, os Diretores-Presidentes das Autarquias e das Empresas Públicas obrigados a tomar imediatas providências necessárias para adequação do objeto dos respectivos contratos/convênios, na proporção da supressão  executada.

Art. 4º - Fica vedada a abertura de novos procedimentos administrativos que importem em aumento de despesa para o Município, sem prévia autorização da Chefe do Poder Executivo ou Comissão designada para tal fim.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos à 01/01/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2015.

ROSINHA GAROTINHO

- Prefeita -

Id: 1779324