No Diário Oficial do dia sete de novembro do corrente ano, foi publicado o Decreto nº 286/2014, assinado pela prefeita Rosinha Garotinho, ordenando que os secretários municipais, presidentes das fundações, os diretores-presidentes das autarquias e das empresas públicas tomassem providências para a supressão nos contratos e convênios de caráter contínuo de, no mínimo, 20% dos valores atualmente contratados.
Segundo Rosinha, em casos específicos, a supressão pode ultrapassar o percentual de vinte por cento e, se necessário, até mesmo o cancelamento do convênio ou do contrato poderá ocorrer, conforme a Lei 8.666/93 ou atendendo superior interesse público.
Trata-se de uma nítida ação governamental para contenção de gastos e isso, por si só, já levanta uma série de questionamentos.
Quais as áreas que serão mais afetadas pela redução ou extinção dos contratos e convênios?
Alguns setores do município passam por crise de gerenciamento com má prestação de serviços à comunidade como o esgoto a céu aberto em diversas localidades, a falta de transporte público e de coleta de lixo em distritos.
Além disso, a escassez de água potável e de asfaltamento assolam o interior do município de Campos.
Caso essa redução (mal explicada) de gastos seja efetivada, da forma como consta no Decreto, teremos um final de ano tenebroso para parcela considerável da população.
As exonerações realizadas por Rosinha, tendo como motivo ‘futuras contenções administrativas’ estão sendo feitas próximas às festas de fim de ano e isso é de uma falta de habilidade tremenda.
A Administração Pública poderia garantir esses contratos e convênios, pelo menos por mais dois meses, de forma a ‘preparar’ os trabalhadores vinculados ou que, de forma indireta, sentirão os efeitos desse corte e, assim, o abalo não pegaria milhares de chefes de família desprevenidos.
Autorizar o enxugamento da máquina nessa fase que antecede o Natal e o Ano Novo parece mais uma punição pós-eleição do que sinal de austeridade.
Algumas outras publicações no Diário Oficial colocam em dúvida essa pseudo-redução de gastos. Por exemplo: no dia quinze de outubro do corrente mês, o secretário de Obras de Campos, Edilson Peixoto Gomes, homologou uma licitação, na modalidade de concorrência, oriunda do processo nº 2014.105.000094-5 PR, em que a empresa Working Empreendimentos e Serviços LTDA, CNPJ nº 05.947.935/0001-01 prestará manutenção preventiva e corretiva das instalações e de equipamentos nas escolas e creches do município.
Para essa prestação genérica, publicada no Diário Oficial, sem as devidas especificações dos serviços, a empresa receberá a vultosa quantia de R$ 7.892.340.57 .
Trata-se de uma incoerência sem precedentes. A prefeita Rosinha Garotinho fez publicar, no dia sete de novembro, um decreto para a redução de gastos. Porém, vinte dias antes do decreto, ela autoriza que o seu secretário de obras homologue uma concorrência pública de quase R$ 8 milhões.
Trata-se de uma matemática administrativa que não fecha e põe em xeque a real motivação da contenção.
Para muitos, a intenção não é a contenção de despesas e sim, uma reformulação nos quadros não efetivos da Prefeitura de Campos.
Na verdade, segundo fontes desta Coluna, esses quadros funcionais que estão sendo exonerados serão, no momento oportuno, substituídos por outros: quem sabe mais fiéis ao grupo político?
Finalizo com a célebre frase de Machado de Assis em “Quincas Borba” (1891): "O maior pecado, depois do pecado, é a publicação do pecado”.
Cláudio Andrade
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