terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Rosinha publica decreto do IPTU, antes de prestar esclarecimentos à sociedade


DECRETO Nº 324/2014
DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA O EXERCÍCIO
DE 2015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 48, §1° e §2° da Lei Municipal N° 8.606/2014;

DECRETA:
Art. 1º - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU relativo ao exercício 2015, poderá ser pago, em Cota Única, com desconto correspondente a 10% (dez por cento), até 10.03.2015.
Art. 2º - O IPTU, relativo ao exercício 2015, poderá ser pago em 10 (dez) cotas mensais, iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a 0,27 UFICA, sem qualquer desconto, cujo vencimento ocorrerá nas seguintes datas:

I - 1ª parcela: 10.03.2015;
II - 2ª parcela: 10.04.2015;
III - 3ª parcela: 10.05.2015;
IV - 4ª parcela: 10.06.2015;
V - 5ª parcela: 10.07.2015;
VI - 6ª parcela: 10.08.2015;
VII - 7ª parcela: 10.09.2015;
VIII - 8ª parcela: 10.10.2015;
IX - 9ª parcela: 10.11.2015;
X - 10ª parcela: 10.12.2015.

Art. 3º - Na hipótese de a data estabelecida como limite para o pagamento recair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,
22 de dezembro de 2014.
ROSINHA GAROTINHO
- Prefeita - Id: 1777957

2 comentários:

  1. A fome pelo dinheiro é tão grande, que eles passam por cima da população como um rolo compressor. Tudo em Campos tem grandes aumentos, veja o que a câmara vai receber por ano, para lanches, carros, papel higiênico e outras coisinhas mais. Apesar de me encontrar descrente até da Justiça, a população em vez de pagar o IPTU exigido pela prefeita , não poderia entrar juridicamente pedindo IPTU a C$1,oo (UM REAL), alegando a grande arrecadação da PMCG em detrimento a outros estados?

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  2. Passagem a 1 Real para Farol e Sambódromo para um dos maiores circos do Brasil. Aumento de 31,7% de Iptu e 31,5% de taxa de iluminação pública. Parabéns ao povo subalterno de Campos que está fadado ao eterno descaso.

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oi