O recurso do Município de Campos contra a decisão que determinou o fornecimento de informações, a respeito dos servidores públicos municipais, foi julgado no dia 25/11. Inicialmente a decisão divulgada (acórdão) foi no sentido de desprover o recurso (de rejeitar a alegação do Município), mantendo, assim, a decisão de primeira instância que determinava o fornecimento das informações. Esta primeira decisão foi assinada digitalmente às 20:00 h, do dia 25/11.
Ocorre que, no dia seguinte (26), uma outra decisão entrou no lugar da primeira, agora acolhendo parcialmente o pedido do Município, para desobrigá-lo de "fornecer a lista dos funcionários terceirizados e delegatários de serviços públicos, bem como desobrigá-lo de fornecer informações sobre o ganho individual de cada servidor."
Se a mudança de entendimento é algo normal, não o é a mudança sem fundamentação, sem qualquer justificativa do julgador. Mais incrível ainda é ver uma decisão ser substituída por outra, como se isso pudesse ser feito assim, de qualquer maneira, de forma nada republicana.
Cléber Tinoco
Claudio, fiquei sabendo (de fonte segura) que os Moteis Kings, Capri e Ibiza foram liberados para reabertura ontem, por volta das 18h.
ResponderExcluirJá o Stop Motel - do mesmo dono dos outros 3 - não foi liberado, assim como a boate Playman (que estranhamente foi fechada mesmo sem ter sido citada como envolvida no processo).
Saberia se é possível confirmar a informaçao e por que ela aconteceu?
dr por favor de uma atençao ao que vou escrever funcionarios da prefeitura estao indo a administraçao da prefeitura pegar uma chave para pagar fgts atrasados ,quado chegam na caixa economica é uma verdadeira piada esta depositado 45,50 e no maximo 120 reais fala serio eles estao de sacanagem com o servidor. da uma atençao ai por favor .
ResponderExcluirPode-se entrar com embargos de declaração? Se não, qual o recurso adequado para combater uma mudança de entendimento tão radical de um acórdão?
ResponderExcluirQual a justificativa para a alteração do entendimento?
Manipulação,essa é a verdade.Se no supremo via tv nos vimos todos os dias com os mensaleiros,tambem com o casal acontece o mesmo $$$$$$$$
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