Moção de Repúdio

Foi publicado hoje, dia 4, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a moção de repúdio entregue pelo deputado estadual Roberto Henriques à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) direcionada ao senado e à câmara de deputados pela conversão da medida provisória nº 472/2009, transformada na lei nº 12.249, que alterou o artigo 12 do decreto de lei nº 9295/46, que vedará o exercício da profissão dos técnicos de contabilidade a partir de junho de 2015.

De acordo com o deputado, o cerceamento da liberdade do exercício da profissão de técnico de contabilidade agride os interesses da sociedade, age contra a proposta do governo de ampliar e valorizar o ensino técnico no Brasil e contra a constituição, que garante o trabalho livre de acordo com a formação profissional. "Essa mudança fecha o acesso ao mercado de trabalho a quase 200 mil brasileiros registrados nos conselhos de contabilidade. É um absurdo", frisou o deputado.

Assecom do parlamentar.