Foi aprovado ontem, dia 12, durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a emenda de autoria do deputado estadual Roberto Henriques que amplia para até 30 de maio de 2014 a apresentação de denúncia espontânea à Secretaria de Fazenda do estado por parte do pequeno e microempresário optante pelo Supersimples Nacional, assegurando a eles a exclusão da multa e o pagamento do ICMS devido por meio de parcelamento. O prazo anterior era até 11 de fevereiro de 2014.
“O intuito de ampliar o prazo para até 30 de maio de 2014 é incentivar a autorregulamentação do pequeno e microempresário para que eles não percam o direito ao regime do SIMPLES e, com isso, permaneçam competitivos, respeitando o fisco e contribuindo para o crescimento do comércio no estado do Rio de Janeiro. A legislação brasileira é muito complexa e por vários problemas enfrentados pelo setor, alguns comerciantes acabam cometendo alguns erros. Espero que, com essa ampliação no prazo, mais pessoas sejam contempladas por esse benefício”, afirmou o deputado estadual Roberto Henriques.
A emenda do deputado estadual Roberto Henriques à Mensagem 06/2014 do Governo do Estado beneficia todos aqueles micro e pequenos empresários optantes pelo Supersimples que apresentarem denúncia espontânea, de acordo com a lei nº lei nº 6571 de 31 de outubro de 2013.
A lei entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2013 e assegura às microempresa e empresa de pequeno porte (ME/EPP) que, antes do início da ação fiscal, apresente denúncia espontânea relativa às operações ou prestações realizadas e a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque sem cobertura de documento fiscal ou acobertados por documento inidôneo, incluindo também as receitas recebidas através de cartões e não declaradas ao fisco. Além disso, assegura ao contribuinte autuado que apresentasse requerimento através da secretaria de fazenda de estado até o dia 11 de fevereiro de 2014, noventa dias após entrar em vigor, a exclusão da multa e o pagamento do ICMS devido por meio de parcelamento.
Assecom do parlamentar.
Parabéns Deputado Roberto Henriques por suas nobres iniciativas. Lutando em favor das classes trabalhadoras do nosso Estado do Rio Janeiro. Apresentando Emendas beneficiando os comerciários e agora os empresários. Amaro.
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