Por meio de ofício, a Câmara Municipal de São João da Barra encaminhou à direção da Auto Viação Campostur, nesta quarta-feira (12), um pedido de informação sobre um possível problema que vem causando transtornos aos sanjoanenses. A Câmara quer saber da empresa por que ela não está cumprindo a lei que prevê a gratuidade do transporte aos idosos acima dos 60 anos na linha intermunicipal (SJB – Campos).
Segundo o presidente do Legislativo, Aluizio Siqueira, a Lei Orgânica do município é bem clara em seu artigo 266: “Fica instituído nos coletivos que trafegam no Município, o acesso gratuito para os munícipes maiores de 60 (sessenta) anos e para os portadores de necessidades especiais”. O texto, inclusive, é resultado de uma emenda modificativa feita por Aluizio e aprovada pelos demais vereadores na sessão de 14 de dezembro de 2009.
No entanto, tem sido constante o número de reclamações que os vereadores recebem. “Até hoje a Campostur não vem respeitando essa emenda que foi feita à Lei Orgânica e isso não pode ficar assim”, explicou Aluizio, salientando que já encaminhou a emenda ao Procon, ao Conselho Municipal do Idoso e à Secretaria Municipal de Transportes. “Fomos informados de que, quando a empresa adere com suas linhas ao transporte municipal, como é o caso da Campostur, ela tem que respeitar a legislação daquele município”, destacou.
Assecom da Prefeitura de SJB
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