Regime de prisão do devedor de alimentos na Câmara Federal

Terceira Via

O dever de alimentar deve ser cumprido por quem tem filhos e que, por questões diversas, não está sob o mesmo teto daquele que detém a guarda física, dividindo as obrigações enquanto genitores.

Devido a isso, aquele que não detém a guarda do menor é obrigado a contribuir com a criação do seu filho, observado o binômio da necessidade de quem pede e possibilidade de quem deve pagar.

O descumprimento injustificado da obrigação alimentar enseja pedido de prisão, levando para a custódia – sob o regime fechado - pais e mães inadimplentes.

Esse caráter do regime de prisão vem causando polêmica na Câmara. Minoria no Parlamento, as mulheres se articulam para tentar manter a prisão nesses moldes para aqueles que atrasam o pagamento da pensão alimentícia ou se negam a cumprir tal dever.

O texto-base da reforma do Código de Processo Civil - aprovado no ano passado - alterou o regime prisional dos devedores de pensão alimentícia de fechado para o semi-aberto.

Devido a isso, encontra-se em pauta uma emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que visa manter o regime fechado para prisão do devedor tal como é hoje e isso vem causando uma série de debates acalorados.

Entendo que essa questão requer bastante cautela. Não restam dúvidas de que a prisão do devedor enseja o cumprimento imediato da obrigação alimentar pendente, uma vez que a restrição da liberdade leva o devedor a “negociar” uma obrigação moral, ou seja: paga-se a quantia devida - não pela consciência do dever de sustento - e sim para reaver a liberdade, salvo raras exceções.

Por outro lado, a alteração na redação do texto-base de “fechado” para “semi-aberto” pode até ajudar o alimentante. Dessa forma, ele pode procurar uma laboração digna e capaz de quitar seu débito a fim de ensejar a revogação de sua prisão.

Nessa linha, a meu ver, a prisão em regime semi-aberto seria eficaz se os detentos fossem direcionados para laborações específicas que gerassem renda para o pagamento dos débitos alimentares.

Isso porque há muitos casos em que o débito alimentar é consequência da falta de boas e satisfatórias condições financeiras do alimentante e não porque haja dolo, uma vontade proposital de não cumprir a obrigação de colaborar com o sustento dos filhos.

Antes de tudo, a questão do débito alimentar é um problema social. O alto índice de desemprego, a violência doméstica e as novas concepções familiares são fatores que influenciam - e muito - no pagamento dos alimentos àqueles de que deles necessitam.

Além dos fatores acima relatados, há também o posicionamento dos filhos como ‘carta de crédito’. Muitos pais e mães “usam” seus filhos para que valores de pensão sejam mais altos a ponto de abrangerem o sustento daquele que detém a guarda da criança e administra sua pensão.

Nas Varas de Família, em muitos casos, essa tática é bem sucedida já que aqueles que administram a pensão não têm o dever de “prestar contas” à Justiça acerca da aplicação e dos gastos com os valores recebidos.

Essa inviabilidade que os alimentantes têm em saber se o valor da pensão está devidamente empregado fomenta o fenômeno “trem da alegria”, muitas vezes inevitável.

A alteração do regime fechado para o semi-aberto, nos casos de prisão de devedores de alimentos, é interessante desde que o tempo livre da detenção seja usado para angariar numerário para o cumprimento legítimo do débito que gerou a tão temida restrição da liberdade.

Enfim. A discussão sobre qual regime de prisão seria o mais eficaz tem que prescindir de uma conscientização de que o dever de alimentar e sustentar um filho - do qual não se tem a guarda - é, antes de tudo, uma obrigação moral e prevista constitucionalmente.

Regime fechado ou semi-aberto, a liberdade do alimentante está diretamente relacionada ao cuidado para com seu filho. Uma discussão muito mais complexa do que se imagina.