Nesta segunda-feira, 11/11, às 10h30, o governador Sérgio Cabral, assinará decreto de regulamentação da Lei 6571/13, oriunda do projeto de lei 2463/13, que vai beneficiar as empresas optantes pelo Supersimples e o comércio em geral. O deputado Roberto Henriques também participa como membro da frente parlamentar em defesa das micro e pequenas empresas, da cerimônia que acontece no Salão Nobre do Palácio da Guanabara.
A lei vai assegurar a microempresa e empresa de pequeno porte (ME/EPP) que, antes do início da ação fiscal, apresentar denúncia espontânea, relativa às operações ou prestações realizadas e a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque sem cobertura de documento fiscal ou acobertados por documento inidôneo, incluindo também as receitas recebidas através de cartões e não declaradas ao fisco. Além disso, ao contribuinte autuado, ficará assegurado a exclusão da multa e o pagamento do ICMS devido por meio de parcelamento, porém, o mesmo terá noventa dias para apresentar requerimento através da secretaria de fazenda de estado, a partir da publicação da lei.
O presidente da Câmara dos dirigentes lojistas de Campos (CDL), Roberto Escudine, acredita que a nova lei é como uma luz no fim do túnel.
“A legislação brasileira é muito complexa e em virtude disso e de vários problemas enfrentados pelo setor, alguns comerciantes acabam cometendo alguns erros e essa lei vai criar uma sobrevida. É necessário enxergar que cada comércio arrecada impostos e emprega muita gente. É sem dúvida, uma luz no fim do túnel.”
“A nova lei trará grandes benefícios aos contribuintes que deverão procurar seu contador para regularizar as devidas pendências", afirmou o contabilista Amaro Mothé.
Para o deputado Roberto Henriques, esta lei é uma grande conquista do governo e dos comerciantes.
“Esta lei é resultado de uma luta dos representantes da categoria e luta também da frente parlamentar da Alerj, da qual faço parte cumprindo uma rotina de convencimento junto às autoridades fazendárias e ao Governador Sérgio Cabral. Juntos obtivemos êxito e credenciamos esta conquista a maneira pela qual trabalhamos com os segmentos do comércio e da indústria. Provamos mais uma vez que: O eu é fraco e o nós é forte!! O meu agradecimento ao governador Sérgio Cabral que entendeu os reclames deste setor da economia. “
Ainda segundo o deputado outra luta que se encontra na pauta é pela extinção da substituição tributária.
“Precisamos continuar juntos sempre, pois juntos é que caminhamos e conquistamos" , finalizou o deputado Roberto Henriques.
Roberta da Silva Bensi Barcelos
Jornalista
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Mais uma grande iniciativa e vitória do Nobre Deputado Roberto Henriques como membro da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa na ALERJ, com a Sanção de uma LEI que beneficiará grandemente a classe empresarial do Estado do Rio de Janeiro, será um alívio para muitos comerciantes. Carlos.
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