Postura municipal Campos notifica empresa fornecedora de alimentos

Coordenadoria de Segurança e Ordem Pública

POSTURA MUNICIPAL

NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO

O Diretor de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Fiscalização de Posturas:

I - Auto de Infração nº 2620 de quatorze de novembro de 2013, às 09 horas, no valor de R$ R$ 851,90, lavrado em nome de H C G FERREIRA FORNECEDORA DE ALIMENTOS, Inscrição Municipal 64591, CNPJ 07.178.224/0001-37 na Av. Pelinca nº 225 - Pelinca, com base no que prevê os Artigos 1º, 5º, 9º, 10º, 15º, 21º e 23º da lei 8.061 de 10/12/2008, publicado em 24 e 26/12/2008. Por deixar de atender o exposto no Auto de Notificação nº 3876 datado em 26/03/2013, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.

Campos dos Goytacazes, 18 de Novembro de 2013.

Fabiano de Araujo Mariano

Subsecretário de Fiscalização de Posturas

Mat. 13.933

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