Lei nº 8.409, de 29 de agosto de 2013. Cria a Gratificação para o cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Categoria e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criada a Gratificação mensal para o cargo de carreira de Guarda Civil Municipal no valor de R$ 491,60 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos).
Art. 2º- A gratificação será aplicada sobre a remuneração dos cargos de carreira dos Guardas Civis Municipais 3ª Categoria.
Art. 3º- A gratificação será concedida aos servidores que tiverem assiduidade mensal integral.
Art. 4º- A regulamentação desta lei será feita por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.
Art. 5º- A gratificação especial de que trata esta lei não será incorporada aos vencimentos do servidor para efeito de cálculo de aposentadoria.
Parágrafo único - A gratificação será suprimida automaticamente, sem que o beneficiário possa alegar vantagem de direito pessoal ou incorporação a qualquer título, se por qualquer razão deixar
de existir o motivo único e excepcional de sua concessão.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência até a entrada em vigor do Plano de Cargos e Salários da Categoria a serem implementados pelo Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,
29 de agosto de 2013.
Rosinha Garotinho
- Prefeita - Id: 1552039
dr. reparou que ela da com uma mão e tira com a outra porque não incorporou nos salários,depois de aposentar perde o direito,isso me lembra no governo de zé zé dava-se o tal de abono para mim é engodo
ResponderExcluirTodas as categorias de nivel superior da área de saúde do último concurso de 2012 como médicos,dentistas,etc.também ganham mais que os profissionais de concursos anteriores(vencimentos fixados a maior em cerca de 551,00 para profissionais de mesma função e cargo!!!).Espero que assim como estão fazendo na guarda,corrijam essa diferença salarial nos vencimentos dos outros profissionais da saúde de nivel superior tb.Aliás,na saúde por ex.os profissionais que fizeram concurso a nivel de ensino fundamental não foram contemplados como foram os vigias da guarda,com gratificações que tornaram seus salários iguais aos do nivel de ensino médio!!??Por que só a guarda é beneficiada(vide gratificação já recebida pelos auxiliares de vigilancia)
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