Portaria nº 2945 /2013
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,CONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.
CONSIDERANDO o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada por MICHELI GAMA BATISTA.
CONSIDERANDO ter sido concedida antecipação dos efeitos da tutela pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0014413-20.2013.8.19.0014, para que a autora seja nomeada no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Parque São Jorge, previstos no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as demais etapas do concurso.
CONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”; RESOLVE, convocar e nomear MICHELI GAMA BATISTA no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Parque São Jorge.
Justiça também ordenou convocação de três(3) Assistentes Sociais e cinco(5)Psicólogas do concurso de 2001. Diário oficial de hj,(26/09). Neste governo,concursados só assim, através de medida judicial.
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