Celso de Mello começa a proferir seu voto

Celso de Mello faz, no início do seu voto, uma apresentação sobre a importância do amplo direito de defesa e diz que essa prerrogativa deve ser garantida. “O que mais importa neste julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes é a preservação do compromisso institucional desta corte suprema com o respeito incondicional às diretrizes que pautam o devido processo penal e que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, que representa uma prerrogativa de que ninguém pode ser privado, ainda que se revele antagônico o sentimento da coletividade”, afirma.

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