Lei nº 8.354, de 27 de maio de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições
específicas.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, para implantação do Aeromóvel.
A íntegra da Lei pode ser lida no Diário Oficial do município de Campos dos Goytacazes.
Será que isso é realmente necessário? Não teríamos coisas mais urgentes para se fazer na cidade? È lógico que andar de carro nas ruas está se tornando um "caos", um teste de paciência, mas acredito que com esse dinheiro muitas escolas poderiam ser feitas, melhorias em nossos hospitais... enfim... Gasta quem pode e aplaude quem precisa!
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