A Vereadora Professora Auxiliadora Freitas (PHS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Campos, apresentou esta semana uma importante iniciativa para coibir o aproveitamento econômico de imóveis tombados pelo patrimônio histórico, que tenham sofrido processo de deterioração por desídia de seus proprietários ou demolição de forma ilegal. O mesmo vale para os casos de destruição e mutilação sem observância de preceitos legais.
De acordo com a autora da proposta, o objetivo do projeto é tornar a propriedade imobiliária inservível, em termos econômicos, nos casos em que haja comprovada inobservância dos princípios e preceitos que norteiam a preservação do patrimônio histórico.
- Não podemos permitir que demolições semelhantes a que ocorreu na esquina da Rua Saldanha Marinho com Rua 13 de maio aconteçam novamente em nossa cidade. E mais: que os proprietários ainda tirem proveito econômico da destruição de um patrimônio histórico, pois se comenta que um estacionamento funcionará no local, a exemplo do que aconteceu onde funcionava a Casa Terra, na Rua Carlos de Lacerda, no Centro – pontuou Auxiliadora.
De acordo com a proposta, a eficácia da proteção ao patrimônio se dará mediante a vedação, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes, das autorizações de caráter precário, bem como do licenciamento temporário ou definitivo, de empreendimentos de qualquer espécie, em propriedades de natureza imobiliária que anteriormente possuíam edificações ou benfeitorias tombadas pelo patrimônio histórico e que porventura tenham sido destruídas, demolidas, mutiladas ou deterioradas, no todo ou em parte, sem observância do devido processo legal do feito e conseqüente anuência dos órgãos públicos competentes.
O projeto de lei deixa claro que não poderão ser concedidos alvarás, licenciamento de obras, atividades de exploração de radiofreqüência, notadamente instalação de antenas receptoras ou transmissoras, em qualquer modalidade, e até mesmo a instalação de engenhos de natureza publicitária, mesmo que nos muros do imóvel.
No que se refere à iniciativa da proposta, Auxiliadora Freitas deixa claro tratar-se de norma de direito administrativo, antecipando-se ao eventual debate sobre a competência do município em tratar da matéria.
Não estamos legislando sobre direito civil, pois o texto da lei deixa claro que a vedação não recai sobre os direitos de uso, fruição, disposição e reivindicação, do imóvel. Apenas estamos deixando claro que o município não poderá ser conivente com as eventuais ilegalidades praticadas contra o patrimônio histórico, permitindo que haja, além do dano, proveito econômico em benefício dos infratores.
O exercício de qualquer atividade econômica, á revelia do que o projeto estabelece estarão sujeitas à imediata remoção, mediante ação fiscal assegurada pelo seu de seu poder de polícia. E os infratores serão penalizados com multa de 100 (cem) a 1.000.000 (um milhão) de UFICAs, mediante processo administrativo formal, levando em consideração o valor do imóvel, a natureza da atividade econômica empreendida irregularmente, e a capacidade financeira do agente infrator, com possibilidade de inscrição do mesmo na dívida ativa em caso de inadimplência.
Auxiliadora Freitas lembra que a conduta que a lei pretende combater é crime.
As agressões ao patrimônio histórico, cuja destruição, deterioração, ou inutilização, constituem crime, nos termos do art. 62 da Lei 9.605/98 – finaliza.
As informações são da Assecom da vereadora.
Ja que o COPPAM fica calado tai uma boa noticia.
ResponderExcluirporque será que ela não faz uma lei para os vereadores parassem de receber salários ? no passado não muito distante os vereadores não recebiam nada, trabalhavam em favor do município, de graça,
ResponderExcluirSERIA O MESMO PRINCIPIO QUE A VEREADORA ESTA QUERENDO PROPOR, QUE O CONTRIBUINTE DEICHE DE GANHAR BENEFICIOS COM SUA PROPRIA PROPRIEDADE PARTICULAR E OS VEREADORES RECEBEM O DINHEIRO QUE NÓS CONTRIBINTES PAGAMOS NOS IMPOSTOS
PIMENTA NOS OLHOS DOS OUTROS É REFRESCO QUERO VER NOS OLHOS DELA PARA ela continuar com esse pensamento que só usurpe os direitos dos contribuintes
no bem da verdade essa lei que abrange o patrimônio histórico não foi formulada adequadamente pois apenas fere os proprietários, o município quer que conserve o patrimônio, mas não gasta nada para isso, quero dizer que tenho um imóvel e não posso construir nada, demolir, empreender, etc, tenho que perder dinheiro só pq o município tem interesse, pq o município não me paga para q eu possa dar manutenção? pq o município não me desapropria esse imóvel? quer dizer q no fundo estou sendo prejudicado pro ser dono de um imóvel desse
ResponderExcluiro que essa vereadora quer é aparecer em cima de pessoas de bem que são injustiçadas nessa lei em vigor, se a lei dela passar, muitos vao acionar a justiça, pois estariam sendo lesados em seus direitos
porque ela não abre mao do salario que recebe na câmara, e que saem dos nossos bolsos?
se continuar nesses pensamentos que prejudicam as pessoas só irá ficar 4 anos na câmara e não ganhará mais nada na politica
Dr. Claudio, vários imóveis tombados na Europa e também no Brasil são utilizados para restaurantes, galerias de arte e etc.
ResponderExcluirParabéns professora. Não votei em você porque meu irmão foi candidato, mas torci muito. Estamos felizes com sua atuação, propositiva.
ResponderExcluirEste projeto é maravilhoso, pelo menos vai coibir vermos o nosso patrimônio sendo destruído sem que ninguém veja pelo lucro exarcebado. Daqui a pouco a nossa história vai ser o da cidade dos bancos e dos estacionamentos.
A NOBRE "EDUCADORA", DEPOIS DE COM CERTEZA TER VISTO QUE A NOSSA EDUCAÇÃO ESTÁ IRREPARÁVEL (?), QUER INSTITUIR NOVAS REGRAS PARA PROPRIEDADE PRIVADA.
ResponderExcluirPROFESSORA SUAS IDÉIAS DEVEM SER MUITO BOA EM CUBA, VENEZUELA OU BOLÍVIA.
POR FALAR NISSO O QUE VC ESTÁ ACHANDO DO GOVERNO DA SUA "PATROA"???
VEREADORA, A VIDA EMPRESARIAL É MUITO DURA PARA MANTER E SUSTENTAR ESSA ENORMIDADE DE IMPOSTOS E PARASITAS QUE DELE SOBREVIVEM.
ResponderExcluirQUE O DIGA OS PROPRIETÁRIOS DA ANTIGA TRI-SOM A SENHORA CONHECE ALGUM DESSES QUE QUEBRARAM????
Parabéns vereadora. Parece que as pessoas não entenderam a proposta. Preservar não quer dizer que as pessoas não podem usufruir dos lucros. Por dentro podem fazer o que quiserem agora destruir um patrimônio histórico para fazer estacionamento é demais.Olha o nosso TRIANON. É o capitalismo selvagem que regem estas pessoas. Ninguém quer tirar nada de ninguém , mas tirar o passado histórico de um povo é matar a identidade do povo.O projeto pelo que entendi apenas regulariza a forma de promover as ações quando aos prédios históricos , que muitas vezes o município quer desapropriar para cuidar e não consegue, mas vemos serem destruídos sem nenhuma autorização O bem particular será preservado, só que não se pode destruir quando é um bem histórico . É por isto que vemos tanta violência e desamor...
ResponderExcluirParabéns professora. Liga não estes anônimos certamente não votaram em você , pois não pensam como você. VOcê é gente e entende de passado, presente e futuro.
ResponderExcluirA cultura é para alguns entenderem. este pessoal vota em capitalistas. São de inteligência tão curta que não sabem ler além do lucro. Tenho certeza que você prefere ser vereadora de um mandato do que ferir seus ideais. Vai enfrente. O que esperar deste povo que só deve viver nas pontes aéreas
roberta e Sandra, o capitais move o mundo, se querem ser diferentes, vcs deveriam doar seus bens para cultura, para os pobres, ou a que bem interessar, mas não venham defender manobras politicas que prejudiquem a população que não tem nada a ver com essa sujeira que se tornou a politica, apenas essas pessoa não tem nada a ver com essa demagogia que se tornou o patrimônio histórico, preservar com o dinheiro e direitos dos outros é fácil, quero ver quando doi na carne
ResponderExcluirnem o iptu os proprietários são isentos, ainda tem que perder seus direitos pois os responsáveis por decisões importantes do patrimônio histórico não ajudam e pelo contrario querem prejudicar como se o dono fosse um bandido, e não teriam direito de escolher o que fazer com os próprios bens, a BR 101 por exemplo, indenizou os donos de terras aonde as pistas vao ser construídas e milhares de pessoas vao utilizar, ninguém saiu perdendo como nesse projeto que essa tal vereadora quer fazer, o digno seria um projeto que incentivasse ou PAGASSE OS CUSTOS DA PRESERVAÇAO, se não posso receber o que é meu por direito, estaria sendo roubado dos meus direitos já garantidos pela constituição, e o caminho seria uma ação na justiça
ResponderExcluirnem o iptu os proprietários são isentos, ainda tem que perder seus direitos pois os responsáveis por decisões importantes do patrimônio histórico não ajudam e pelo contrario querem prejudicar como se o dono fosse um bandido, e não teriam direito de escolher o que fazer com os próprios bens, a BR 101 por exemplo, indenizou os donos de terras aonde as pistas vao ser construídas e milhares de pessoas vao utilizar, ninguém saiu perdendo como nesse projeto que essa tal vereadora quer fazer, o digno seria um projeto que incentivasse ou PAGASSE OS CUSTOS DA PRESERVAÇAO, se não posso receber o que é meu por direito, estaria sendo roubado dos meus direitos já garantidos pela constituição, e o caminho seria uma ação na justiça
ResponderExcluiraos defensores da nobre vereadora, vocês sabem que o ASILO DO CARMO é um patrimônio histórico ? o asilo se encontra em situação difícil com os velhinhos passando necessidades, os prédios estão caindo sendo escorados para ficar de pé, PQ A VREADORA NAO AJUDA, FAZ UMA LEI MUNICIPAL PARA AJUDAR ESSES TIPOS DE INSTITUIÇOES? PQ O COPPAM NAO ARRUMA UMA MANEIRA DE PRESERVAR O PREDIO DO ASILO AONDE OS VELINHOS CORREM RISCO ? COMIDA E MATERIAL DE LIMPEZA SAO DOADOS PARA AJUDA-LOS, AONDE ESTAO OS VERADORES PARA AJUDAR EM PROJETOS DE REAL NECESSIDADE PRA POPULAÇAO, ideias furadas mundo esta cheio, quer ajudar que ajude da maneira correta, antes de pensar na cultura existem inúmeros assuntos com prioridades para ser sanadas
ResponderExcluirta na hora das pessoas acordarem e trabalhar com dignidade e respeito aos munícipes
ate não acho uma ideia ruim porem a prefeitura deveria viabilizar e dar incentivos para as pessoas que preservam ,pois tenho 3 imoveis que preservei as fachadas as deixei impecaveis porém toda vez que tenho que requerer o desconto que tenho direito por lei tenho dificuldade de consequir pois o proprio secretario de cultura não facilita o processo e assim dificultando o andamento com todas essas dificuldades é dificil preservar um patrimonio historico onde a propria cidade não o valoriza.
ResponderExcluirPara quem não sabe a lei é clara e já existe os proprietários têm direito a isenções de IPTU, ISS e outros que agora não lembro, se alguém não está cumprindo a lei de preservação deve ser punido. E esta lei agora apresentada ´we muito boa, pois apenas coibe destruições sem autorização
ResponderExcluirCumprimentando a todos, aproveito a oportunidade para esclarecer alguns ponto aqui levantados:
ResponderExcluir- O que o referido projeto de lei faz é meramente impedir que o Poder Público conceda licença de obras a imóveis que não observem as normas do tombamento, tendo em vista que o tombamento serve para proteger o patrimônio histórico e cultural de determinada sociedade.
- Como é dever do Poder Público proteger o patrimônio histórico e cultural, obviamente garante-se ao proprietário daquele bem que quaisquer despesas para preservação histórica serão custeadas pelo próprio Poder Público, na forma da lei (ver artigo 19 do Decreto-Lei nº 23 de 1937).
- Finalmente, o projeto de lei não fere os direitos de propriedade (dentre eles, o de auferir rendas com o bem) pois seria até inconstitucional (artigo 5º, XXII, CF). Por outro lado, impõe alguns critérios no caso de imóveis tombados pelo Poder Público, em virtude da preservação do patrimônio histórico/cultural e da própria função social da propriedade, que também é um direito constitucional (art.5º, XXIII, CF).
Agradeço a atenção e coloco à disposição o Gabinete da Vereadora Prof.ª Auxiliadora para sugestões de projetos, assim como esse, relevantes para nossa cidade!